A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
309 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RRAg-118-51.2021.5.12.0043TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 03/11/2026 Ag-AIRR-0100053-33.2022.5.01.0044TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 27/10/2026TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETAÇÃO DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA. NOTIFICAÇÃO FIXANDO PRAZO DE 15 DIAS PARA CONTESTAÇÃO. ATO N.º 11/2020 DA CGJT. VIGÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. INÉRCIA DA RECLAMADA. AIRR-0010092-48.2024.5.03.0079TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 17/09/2026 RRAg-0020631-89.2020.5.04.0304TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 25/08/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMA REPETITIVO Nº 23. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Ausente a transcendência da causa. AIRR-0000782-20.2024.5.07.0010TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 05/08/2026 ARR-1001277-49.2015.5.02.0609TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 04/08/2026 AIRR-0000801-50.2024.5.07.0002TST, Rel. Morgana de Almeida · 18/06/2026 RRAg-100655-30.2019.5.01.0076TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 10/06/2026RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA DO RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA . AIRR-0000662-35.2025.5.10.0017TST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 25/05/2026 AIRR-0000384-04.2025.5.18.0052TST, Rel. Morgana de Almeida · 22/05/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.