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Súmulas do TST

Súmula 83 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-II - inserida em 13.03.2002)

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

3.987 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-318-58.2021.5.06.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 03/11/2026 ROT-0001493-17.2024.5.12.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 29/10/2026 ROT-0103574-21.2022.5.01.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 28/10/2026 ROT-10495-66.2020.5.15.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 28/10/2026 ROT-0011616-89.2025.5.03.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 27/10/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AIRR-0000161-68.2024.5.05.0401TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 27/10/2026 Ag-ROT-1020528-22.2024.5.02.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 27/10/2026AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS AGENTES DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. MATÉRIA CONTROVERTIDA AO TEMPO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. ÓBICE DAS SÚMULAS 83, I, DO TST E 343 DO STF. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada no art. Ag-ROT-1006802-78.2024.5.02.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 27/10/2026AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DO BEM. (IM)PENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 410 DO TST E DA OJ 136 DA SBDI-II. ROT-1185-49.2019.5.05.0000TST, Rel. Liana Chaib · 27/10/2026RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. NULIDADE DA DISPENSA – REINTEGRAÇÃO – ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO E MANTEVE A REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DOS SALÁRIOS VENCIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FUNDAMENTADA EM DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – SENTENÇA QUE RECONHECE A NULIDADE DA DISPENSA POR FUNDAMENTO DIVERSO (SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM DECORRÊNC ROT-0007191-62.2025.5.05.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 26/10/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.