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Súmulas do TST

Súmula 84 do TST

ADICIONAL REGIONAL · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da CF/1988.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

49 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000883-89.2023.5.22.0005TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 29/10/2026 RRAg-0020414-91.2020.5.04.0871TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 28/10/2026 AIRR-20256-78.2021.5.04.0005TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 21/10/2026 RRAg-20257-39.2021.5.04.0013TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 25/11/2025 AIRR-1001138-95.2024.5.02.0055TST, Rel. DORA MARIA DA COSTA · 07/10/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE ATIVAÇÃO DE CAMPO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AIRR-0010327-54.2024.5.03.0163TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 25/09/2025 RRAg-0000515-28.2024.5.12.0004TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 15/08/2025 RRAg-599-68.2015.5.09.0023TST, Rel. Dora Maria da Costa · 14/08/2025A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. "STEPS". PERCENTUAIS. REDUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo o Regional, " diante da uniformização de jurisprudência suscitado pela Vice-Presidência e que resultou na edição da Súmula 84, pelo Pleno deste Tribunal, a decisão da C. RRAg-0000515-28.2024.5.12.0004TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 24/06/2025 RRAg-RRAg-0010033-47.2021.5.03.0182TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 17/06/2025I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Decisão denegatória de recurso de revista fundada na Súmula nº 437, do TST, bem como no art. 896, §7º, da CLT, e na Súmula nº 333, TST. 2.

Ver as 49 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.