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Súmulas do TST

Súmula 85 do TST

COMPENSAÇÃO DE JORNADA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000)

III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001)

V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva.

VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

45.054 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0011258-09.2024.5.18.0141TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 13/11/2026 AIRR-0011088-72.2024.5.03.0135TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 RR-0010655-98.2024.5.15.0114TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 13/11/2026 RR-0020970-39.2024.5.04.0003TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 13/11/2026 RR-0020995-28.2024.5.04.0205TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 13/11/2026 RR-0011889-40.2021.5.15.0076TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 RR-0011889-40.2021.5.15.0076TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 RRAg-0020581-74.2023.5.04.0331TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 AIRR-0010496-50.2024.5.03.0063TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 RRAg-0011489-08.2023.5.03.0038TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE (EXTRA PETITA). DECISÃO SURPRESA. Os limites da lide são fixados pela petição inicial e pela defesa.

Ver as 45.054 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.