Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. Súmula 86 do TST

Súmulas do TST

Súmula 86 do TST

DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (primeira parte - ex-Súmula nº 86 - RA 69/78, DJ 26.09.1978; segunda parte - ex-OJ nº 31 da SBDI-I - inserida em 14.03.1994)

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

5.661 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000429-23.2025.5.22.0108TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 12/11/2026 AIRR-0002977-51.2025.5.07.0039TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 11/11/2026 AIRR-0000136-92.2025.5.07.0036TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 11/11/2026 AIRR-0001620-42.2025.5.10.0010TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 10/11/2026 AIRR-0003319-62.2025.5.07.0039TST, Rel. LIANA CHAIB · 10/11/2026 AIRR-0001387-15.2025.5.10.0020TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 09/11/2026 RR-1001710-95.2025.5.02.0708TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 09/11/2026 AIRR-0000187-60.2026.5.07.0039TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 09/11/2026 AIRR-0000619-25.2025.5.07.0036TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 09/11/2026 AIRR-0000478-38.2021.5.07.0006TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 08/11/2026

Ver as 5.661 decisões que citam este enunciado

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.