Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (primeira parte - ex-Súmula nº 86 - RA 69/78, DJ 26.09.1978; segunda parte - ex-OJ nº 31 da SBDI-I - inserida em 14.03.1994)
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
5.661 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000429-23.2025.5.22.0108TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 12/11/2026 AIRR-0002977-51.2025.5.07.0039TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 11/11/2026 AIRR-0000136-92.2025.5.07.0036TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 11/11/2026 AIRR-0001620-42.2025.5.10.0010TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 10/11/2026 AIRR-0003319-62.2025.5.07.0039TST, Rel. LIANA CHAIB · 10/11/2026 AIRR-0001387-15.2025.5.10.0020TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 09/11/2026 RR-1001710-95.2025.5.02.0708TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 09/11/2026 AIRR-0000187-60.2026.5.07.0039TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 09/11/2026 AIRR-0000619-25.2025.5.07.0036TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 09/11/2026 AIRR-0000478-38.2021.5.07.0006TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 08/11/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.