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Temas da TNU

Tema 1 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

O valor da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, bem como das pensões destes derivados ou calculadas com base no art. 75, da Lei n. 8.213/91, será obtido, na forma do art. 29, II, do mesmo diploma, por meio da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, considerado todo o período contributivo, independentemente do momento de inscrição do segurado e do número de contribuições mensais do período contributivo.

Questão submetida a julgamento

Saber qual a forma de cálculo da aposentadoria por invalidez, do auxílio-doença e pensões derivadas, em momento antecedente à edição da Lei n. 9.876/99.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky

8 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2022 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR · 17/10/2024º 0000240-57.2023.4.05.8002 RECORRENTE: VANIA BARBOSA DOS SANTOS e Outro RECORRIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MAGISTRADO SENTENCIANTE: ALINE SOARES LUCENA CARNAÚBA VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDO CORROBORADO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR · 09/06/20230002948-57.2021.4.05.8000 RECORRENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: VERA LUCIA DE LIMA MAGISTRADO SENTENCIANTE: ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO ARAÚJO VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURAGO AO RGPS. CTPS. ANOTAÇÃO DE VÍNCULOS TRABALHISTAS NA CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES LANÇADAS NA CTPS. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO · 10/05/2023RECORRENTE: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: RECLIDO JOSE DE ANDRADE SANTOS JUIZ IMPEDIDO: FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTARIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DA COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0535786-93.2017.4.05.8013S. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO. PETIçãO CíVELTJGO · PETIçãO CíVELTribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5654971-05.2022.8.09.0064 COMARCA DE GOIANIRA APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIANIRA APELADA: CLÁUDIA REJANE MENDES SUARTE SOARES RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GOIANIRA, em face da sentença (mov

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Processo do tema

  • PEDILEF 2009.51.51.066212-3/RJ caso líder · Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.