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Temas da TNU

Tema 102 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional.

Questão submetida a julgamento

Saber se o requerimento administrativo de revisão marca início dos efeitos financeiros de nova RMI de benefício previdenciário.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Herculano Martins Nacif

297 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Marcelo Roberto de Oliveira · 27/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TERMO INICIAL NA DER. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 20/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MANDATO ELETIVO. CONVOLAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. CONTAGEM RECÍPROCA. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DER. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES · 19/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005744-21.2022.4.03.6103 RELATOR(A): FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES APELANTE: GILBERTO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 08/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002263-71.2019.4.03.6130 RELATOR(A): MAURICIO YUKIKAZU KATO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL FERREIRA PORTO ADVOGADO do(a) APELADO: IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA - SP4 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO JOSE WANDERLEY DE MENDONCA · 06/10/2026PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIFERENÇAS RETROATIVAS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 102 DA TNU. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA · 01/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS EM ATRASO. COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JÁ RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DIALETICIDADE RECURSAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Flavia Heine Peixoto · 24/09/2026PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS DEVEM SER FIXADOS NA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO ORIGINAL. TEMA 102 DA TNU. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Julio de Castilhos · 21/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PPP. LTCAT. RUÍDO. DOSIMETRIA. NHO-01 DA FUNDACENTRO. COISA JULGADA. PERÍODOS JÁ RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Flavia Heine Peixoto · 17/09/2026PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA. SENTENÇA LÍQUIDA. CÁLCULO FEITO COM OS VALORES INDICADOS NA RELAÇÃO RETIFICADA DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO INSS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DEVE SER FIXADO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. TEMA 102/TNU RESTOU SUPERADO PELO TEMA 1.124/STJ. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ver as 297 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • PEDILEF 2009.72.55.008009-9/SC caso líder · Juiz Federal Herculano Martins Nacif

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.