Tese firmada
A prescrição do fundo de direito nos casos em que houver pretensão de revisão do ato de aposentadoria de servidor público, com inclusão de tempo de serviço insalubre, decorre em cinco anos contados a partir do ato da concessão. Vide Tema 99.
Questão submetida a julgamento
Saber qual o termo inicial da prescrição do fundo de direito nos casos de revisão de aposentadoria de servidor público.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho
31 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Alessandra Belfort Bueno · 16/03/2022PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. REVISÃO DO MAPA TEMPO SERVIÇO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO DAQUELE TEMPO EM ESPECIAL. IMPOSITIVA A OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. TNU. TEMA 101. SENTENÇA MANTIDA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Renata Costa Moreira Musse Lopes · 06/11/2019PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA CONCEDIDA EM 2002. REVISÃO DO MAPA TEMPO SERVIÇO. CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVERSÃO DAQUELE TEMPO EM ESPECIAL. IMPOSITIVA A OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. TNU. TEMA 101. SENTENÇA MANTIDA.Processo do tema
- PEDILEF 2006.51.51.056245-0/RJ caso líder · Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.