Tese firmada
A concessão judicial de benefício por incapacidade não impede a revisão administrativa pelo INSS, na forma prevista em norma regulamentadora, mesmo durante o curso da demanda judicial.
Questão submetida a julgamento
Saber se é possível revisar, administrativamente, benefício concedido em esfera judicial, inclusive em processo ainda em trâmite.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves
24 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO JOSE WANDERLEY DE MENDONCA · 06/10/2026ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONCEDIDO JUDICIALMENTE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO TEMPESTIVO. REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO COM PAGAMENTO DAS COMPETÊNCIAS DO PERÍODO. PERÍCIA REVISIONAL E FIXAÇÃO DE NOVA DCB. OBSERVÂNCIA DO ART. 60, §§ 8º A 10, DA LEI 8.213/91 E DO TEMA 106 DA TNU. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Karla Nanci Grando · 29/04/2026DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. RECURSO INOMINADO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO E ESTÁGIO DE INSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTINUIDADE DO VÍNCULO. APLICAÇÃO DO TEMA 106 DA TNU. PUIL 5015289-83.2022.4.04.7204TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Ivanir Cesar Ireno Junior · 21/10/2025DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SISTEMA PÚBLICO. TEMA 106 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INADMISSÃO DO PEDIDO. I. PUIL 5012589-37.2022.4.04.7204TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Paulo Roberto Parca de Pinho · 23/09/2025DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA. INADMISSÃO DO INCIDENTE. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. I. CASO EM EXAME Pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto por S. M. S., representado por sua filha, M. D. F. S. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM · 12/09/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB) CONDICIONADA A NOVA PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. PUIL 5040121-32.2021.4.04.7200TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Paulo Roberto Parca de Pinho · 14/05/2025DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TEMA 106/STJ E TEMA 6/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. I. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Rogerio Moreira Alves · 19/07/2024APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. PERÍCIA ADMINISTRATIVA REALIZADA CINCO ANOS APÓS A PERÍCIA JUDICIAL. REVISÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 106 DA TNU. LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS PELA AUTORA. INSTAURADA RAZOÁVEL CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 15/05/2024PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCEDIDO POR DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 43, §4º C/C ART. 101 DA LEI Nº 8.213/91. TEMA 106 DA TNU. TEMA 1.157 DO STJ. DESNECESSIDADE DA PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL OU RESCISÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. ApelaçãoTJBA · Apelação, Rel. ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTA · 18/01/2024PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500458-37.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: LENILSON COSTA SILVA Advogado(s):REBECA PEIXOTO VIEIRA, RENILDA MAGALHAES DOS SANTOS, VIVIAN REGINA DO VALLE, LETICIA PINTO GORDIANO, HUGO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOAQUIM LUSTOSA FILHO · 09/08/2023EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. A autora, em recurso, sustenta a existência de incapacidade. Pede a reforma do julgado.Processo do tema
- PEDILEF 5000525-23.2012.4.04.7114/RS caso líder · Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves
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