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Temas da TNU

Tema 107 da TNU

Direito Tributário

Julgado

Tese firmada

O empregador rural pessoa física não se enquadra no conceito de empresa, não sendo sujeito passivo da contribuição para o salário-educação (art. 212, §5°, da Constituição Federal).

Questão submetida a julgamento

Saber se o empregador rural pessoa física pode ser equiparado a empresa para fins de incidência da contribuição para o salário-educação.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Luiz Claudio Flores da Cunha

25 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Caroline Medeiros e Silva · 12/11/2025TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PARA SALARIO-EDICAÇÃO, INCRA E SISTEMA S - PESSOA FISICA COM LICENCIAMENTO PARA REALIZAR CONSTRUÇÃO EM SEU TERRENO - PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO À EMPRESA - TEMA 107 DA TNU - TEMA 362 DO STJ -RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE · 01/12/2020EMENTA-VOTO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.162.307/RJ. SUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA TNU (TEMA 107). SENTENÇA RECORRIDA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA ESSE POSICIONAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE.1.

Ver as 25 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • PEDILEF 2010.72.56.004167-6/SC caso líder · Juiz Federal Luiz Claudio Flores da Cunha

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.