Tese firmada
O empregador rural pessoa física não se enquadra no conceito de empresa, não sendo sujeito passivo da contribuição para o salário-educação (art. 212, §5°, da Constituição Federal).
Questão submetida a julgamento
Saber se o empregador rural pessoa física pode ser equiparado a empresa para fins de incidência da contribuição para o salário-educação.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Luiz Claudio Flores da Cunha
25 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Caroline Medeiros e Silva · 12/11/2025TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PARA SALARIO-EDICAÇÃO, INCRA E SISTEMA S - PESSOA FISICA COM LICENCIAMENTO PARA REALIZAR CONSTRUÇÃO EM SEU TERRENO - PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO À EMPRESA - TEMA 107 DA TNU - TEMA 362 DO STJ -RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE · 01/12/2020EMENTA-VOTO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.162.307/RJ. SUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA TNU (TEMA 107). SENTENÇA RECORRIDA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA ESSE POSICIONAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE.1.Processo do tema
- PEDILEF 2010.72.56.004167-6/SC caso líder · Juiz Federal Luiz Claudio Flores da Cunha
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.