Tese firmada
A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. Vide Tema 17.
Questão submetida a julgamento
Saber se é necessário início de prova material no período de carência em salário-maternidade de segurada especial.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho
192 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2024. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES (CONVOCADO) · 29/10/2024PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL (RURÍCOLA). INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA · 03/09/2024VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE-AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. ANDRE LUIS MAIA TOBIAS GRANJA (CONVOCADO) · 27/08/2024PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADO ESPECIAL (RURÍCOLA). AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA · 30/07/2024VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de Recurso Ordinário pelo qual se pretende a reforma de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de salário maternidade. 2. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA · 13/05/2024VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de Recurso Ordinário pelo qual se pretende a reforma de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de salário-maternidade. 2. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA · 02/05/2024VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de Recurso Ordinário pelo qual se pretende a reforma de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de salário-maternidade. 2. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA · 18/03/2024VOTO – EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA · 18/03/2024VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES (CONVOCADO) · 23/01/2024PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL (RURÍCOLA). AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES (CONVOCADO) · 17/10/2023PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE DO AUTOR NÃO CONTESTADA. ANÁLISE DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Processo do tema
- PEDILEF 2009.32.00.704394-5/AM caso líder · Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho
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