Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 12 da TNU

Temas da TNU

Tema 12 da TNU

Direito Previdenciário

Revisado - Tema 216/TNU

Tese firmada

Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros. (Tese firmada no Tema 216/TNU). Vide Súmula 18 da TNU.

Questão submetida a julgamento

Saber se pagamento de remuneração indireta a aluno aprendiz autoriza respectiva contagem de tempo de serviço para fins previdenciários.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Jorge Gustavo Serra de Macêdo Costa

Processo do tema

  • PEDILEF 2008.50.51.000239-6/ES caso líder · Juiz Federal Jorge Gustavo Serra de Macêdo Costa

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.