Tese firmada
Tese firmada no Tema 204/TNU: É possível a concessão de pensão por morte ao marido não inválido ainda que o óbito da instituidora tenha ocorrido anteriormente ao advento da Constituição Federal de 1988.
Questão submetida a julgamento
Saber se a viuvez do cônjuge varão, em momento antecedente a 05/10/1988, gera direito à percepção de pensão por morte.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Luiz Claudio Flores da Cunha
22 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOAQUIM LUSTOSA FILHO · 19/12/2025PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO NÃO INVÁLIDO. ÓBITO DA SEGURADA ANTERIOR À CF/88. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 153, § 1º, CF/1967, NA REDAÇÃO DA EC 1/1969). TEMA 204 DA TNU. CANCELAMENTO DO TEMA 116/TNU. QUALIDADE DE SEGURADA INCONTROVERSA EM RAZÃO DE PENSÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA AOS FILHOS. EXIGÊNCIA DE INVALIDADE DO MARIDO AFASTADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PUIL 0501742-39.2017.4.05.8501TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Isadora Segalla Afanasieff · 18/09/2020INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MARIDO NÃO INVÁLIDO. ÓBITO DA ESPOSA OCORRIDO ANTES DE 05/10/1988, DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CANCELAMENTO DO TEMA 116 DA TNU.Processo do tema
- PEDILEF 0507408-95.2010.4.05.8200/CE caso líder · Juiz Federal Luiz Claudio Flores da Cunha
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.