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Temas da TNU

Tema 117 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

É devida a revisão do benefício de auxílio-doença concedido pela sistemática da MP n. 242/2005, aplicando-se a Lei n. 8.213/91, em sua redação anterior ao advento da referida medida provisória.

Questão submetida a julgamento

Saber como se realiza revisão do benefício de auxílio-doença concedido na vigência da MP n. 242/2005.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo

51 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOTRT21 · RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RORSum 0000386-79.2026.5.21.0011 RECORRENTE: AGRICOLA FAMOSA LTDA RECORRIDO: SEBASTIAO MARTINS DA SILVA Acórdão Recurso Ordinário (Sumaríssimo) n°: 0000386-79.2026.5.21.0011 Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrente: AGRÍCOLA FAMOSA LTDA A

Ver as 51 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • PEDILEF 2007.38.00.740109-3/MG caso líder · Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.