Tese firmada
É devida a revisão do benefício de auxílio-doença concedido pela sistemática da MP n. 242/2005, aplicando-se a Lei n. 8.213/91, em sua redação anterior ao advento da referida medida provisória.
Questão submetida a julgamento
Saber como se realiza revisão do benefício de auxílio-doença concedido na vigência da MP n. 242/2005.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo
51 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOTRT21 · RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RORSum 0000386-79.2026.5.21.0011 RECORRENTE: AGRICOLA FAMOSA LTDA RECORRIDO: SEBASTIAO MARTINS DA SILVA Acórdão Recurso Ordinário (Sumaríssimo) n°: 0000386-79.2026.5.21.0011 Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrente: AGRÍCOLA FAMOSA LTDA AProcesso do tema
- PEDILEF 2007.38.00.740109-3/MG caso líder · Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.