Tese firmada
A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, aplica-se somente aos proventos de aposentadoria recebidos pelos portadores de moléstias graves, não alcançando à remuneração do servidor em atividade.
Questão submetida a julgamento
Saber se é possível aplicar a isenção de imposto de renda concedida aos proventos de aposentadoria aos servidores em atividade.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves
1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Processo do tema
- PEDILEF 0066157-33.2004.4.01.3400/DF caso líder · Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves
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