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Temas da TNU

Tema 122 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova.

Questão submetida a julgamento

Saber se o atendimento do critério objetivo da renda para a concessão do benefício assistencial pode ser afastado por outros meios de prova.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Daniel Machado da Rocha

183 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Reclamação (Seção)TRF4 · Reclamação (Seção), Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 22/10/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. RECLAMAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). DESCUMPRIMENTO DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR 12/TRF4. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Reclamação (Seção)TRF4 · Reclamação (Seção), Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 22/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA INFERIOR A UM QUARTO DO SALÁRIO-MÍNIMO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Reclamação (Seção)TRF4 · Reclamação (Seção), Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 22/10/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE PRECEDENTE EM IRDR. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. Reclamação (Seção)TRF4 · Reclamação (Seção), Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 22/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). RENDA PER CAPITA INFERIOR A UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 12 DO TRF4. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FLAVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA · 07/10/2026ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA (BPC/LOAS). REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO COMPROVADO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. PRESUNÇÃO RELATIVA DO CRITÉRIO DE 1/4 AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. TEMA 122 DA TNU. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FLAVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA · 07/10/2026ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. OBESIDADE MÓRBIDA E DIABETES MELLITUS TIPO II. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO RECONHECIDO NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADO. MATÉRIA PRECLUSA. RENDA PER CAPITA COMPROVADAMENTE INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. TEMA 185/STJ. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO ELIDIDA. TEMA 122/TNU E TEMA 27/STF. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA · 06/10/2026CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO RECONHECIDO NA SENTENÇA E INCONTROVERSO. MISERABILIDADE. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. LAUDO SOCIOECONÔMICO QUE COMPROVA VULNERABILIDADE. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS · 02/10/2026CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC/LOAS. MENOR COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO INCONTROVERSO. RENDA PER CAPITA FAMILIAR OBJETIVAMENTE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA (TEMA 185/STJ; TEMA 122 E SÚMULA 79 DA TNU). RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO · 23/09/2026ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10 F84.0). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. REQUISITO SOCIOECONÔMICO. RENDA INFERIOR A UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRESUNÇÃO RELATIVA. TEMA 122 DA TNU. CADÚNICO E ESTUDO SOCIAL DIVERGENTES. COMPOSIÇÃO FAMILIAR E RENDA NÃO ESCLARECIDAS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO · 23/09/2026ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DPOC GRAVE. BRONQUIECTASIA. SEQUELAS DE TUBERCULOSE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. REQUISITOS CUMULATIVOS. CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO NÃO PREENCHIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE MISERABILIDADE. TEMA 122 DA TNU. CASAL INTEGRALMENTE SUSTENTADO POR REDE FAMILIAR. CONJUNTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM VULNERABILIDADE MATERIAL.

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Processo do tema

  • PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002/PR caso líder · Juiz Federal Daniel Machado da Rocha

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.