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Temas da TNU

Tema 123 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

"Os valores recebidos de boa-fé por força de antecipação de tutela, em se tratando de decisão de primeiro grau reformada em segundo grau, devem ser devolvidos, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema/Repetitivo 692 e PET 10.996/SC)".

(Tese - Tema 692/STJ: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.)

Questão submetida a julgamento

Saber se os valores percebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela devem ser devolvidos em caso de julgamento de mérito desfavorável.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales

27 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO JOSE WANDERLEY DE MENDONCA · 25/09/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM TUTELA DE URGÊNCIA REFORMADA EM SEDE RECURSAL. RESSALVA DE IRREPETIBILIDADE SEM FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 692/STJ. TEMA 123/TNU. OMISSÃO CONFIGURADA (ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC). RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO · 10/09/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO ADMINISTRATIVO. TEMA 692 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO JOSE WANDERLEY DE MENDONCA · 01/06/2026BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BPC/LOAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM GRAU RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE DECLAROU A IRREPETIBILIDADE DAS PARCELAS RECEBIDAS. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TEMA 692/STJ E TEMA 123/TNU. DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESCONTO DE ATÉ 30% DE EVENTUAL BENEFÍCIO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO JOSE WANDERLEY DE MENDONCA · 01/06/2026BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BPC/LOAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM GRAU RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE DECLAROU A IRREPETIBILIDADE DAS PARCELAS RECEBIDAS. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TEMA 692/STJ E TEMA 123/TNU. DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESCONTO DE ATÉ 30% DE EVENTUAL BENEFÍCIO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ALINE SOARES LUCENA CARNAUBA · 06/05/2026BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BPC/LOAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM GRAU RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE DECLAROU A IRREPETIBILIDADE DAS PARCELAS RECEBIDAS. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TEMA 692/STJ E TEMA 123/TNU. DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESCONTO DE ATÉ 30% DE EVENTUAL BENEFÍCIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. LÍLIA BOTELHO NEIVA BRITO · 15/06/2023PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE DECISÃO PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 692 STJ. TEMA 123 TNU. RECURSO DO INSS PROVIDO.1. Recurso do INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial no qual a parte autora pleiteava o benefício por incapacidade. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. LÍLIA BOTELHO NEIVA BRITO · 14/06/2023PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE DECISÃO PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 692 STJ. TEMA 123 TNU. RECURSO DO INSS PROVIDO.1. Recurso do INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial no qual a parte autora pleiteava o benefício por incapacidade. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Paulo Alberto Jorge · 25/05/2021PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍDO. PPP. VALIDADE. LAUDO DE INSALUBRIDADE. PROVA INEXISTENTE. RESPONSÁVEL TÉCNICO. INDISPENSABILIDADE. METODOLOGIA. TEMAS 174 E 208 DA TNU. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. TUTELA ANTECIPADA CASSADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PRECARIAMENTE RECEBIDOS. TEMA 123 TNU. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO INOMINADO CíVELTR3 · RECURSO INOMINADO CíVELPODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002277-88.2024.4.03.6321 RELATOR: UILTON REINA CECATO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV RECURSO INOMINADO CíVELTR3 · RECURSO INOMINADO CíVELPODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009998-17.2025.4.03.6302 RELATOR: UILTON REINA CECATO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV

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Processo do tema

  • PEDILEF 5000711-91.2013.4.04.7120/PR caso líder · Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.