Tese revisada. A tese deste tema foi revisada. Confira a redação atual e o precedente que a revisou antes de citar. Situação no tribunal: Revisado - Tema 1095/STF.
Tese firmada
Tese firmada no Tema 1095/STF: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria."
Questão submetida a julgamento
Saber se é devido o adicional de 25% em casos de necessidade de auxílio perante terceiros a toda e qualquer aposentadoria.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga
Processo do tema
- PEDILEF 5000890-49.2014.4.04.7133/RS caso líder · Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.