Tese firmada
Tese firmada no Tema 975/STJ: Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.
Questão submetida a julgamento
Saber se o prazo decadencial disposto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, incide sobre questões não analisadas pela Administração.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Gerson Luiz Rocha
25 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2024. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Stelly Gomes Leal da Cruz Pacheco · 26/09/2024PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. DECADÊNCIA. TEMA 126 TNU. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR · 02/05/2024RECORRENTE: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social RECORRIDO: MAXWELL CORDEIRO SANTANA JUIZ(A) SENTENCIANTE: FRANCISCO GUERRERA NETO (s4) VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. MATÉRIA DE FATO LEVADA AO CONHECIMENTO DO INSS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL. INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. OLÍVIA MÉRLIN SILVA · 27/09/2023VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA VIA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. TEMA 975 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. Pretende a parte autora recorrente a revisão do seu benefício mediante reconhecimento da especialidade dos vínculos de labor. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. OLÍVIA MÉRLIN SILVA · 25/08/2023VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA VIA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. TEMA 975 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. OLÍVIA MÉRLIN SILVA · 25/08/2023VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA VIA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. TEMA 975 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. OLÍVIA MÉRLIN SILVA · 25/08/2023VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA VIA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. TEMA 975 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. OLÍVIA MÉRLIN SILVA · 25/08/2023VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA VIA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. TEMA 975 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. OLÍVIA MÉRLIN SILVA · 25/08/2023VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA VIA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. TEMA 975 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. OLÍVIA MÉRLIN SILVA · 27/09/2022VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BOA-FÉ OBJETIVA. TEMA 979 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE · 16/05/2022AGRAVO INTERNO. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO AO DIREITO DE CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. MATÉRIA AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N. 1.631.021/PR. TEMA 966 STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM STJ E STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão da presidência desta Eg.Processo do tema
- PEDILEF 5017206-98.2012.4.04.7201/SC caso líder · Juiz Federal Gerson Luiz Rocha
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