Tese firmada
São ilegais a Portaria n. MF 156/99 e a Instrução Normativa n. SRF 096/1999, no que fixam o limite de isenção para importações realizadas por via postal em US$ 50.00 - cinquenta dólares americanos -, bem como no que condicionam que o destinatário e o remetente para fazerem jus à isenção sejam pessoas físicas.
Questão submetida a julgamento
Saber sobre a legalidade da Portaria n. MF 156/99 e a Instrução Normativa n. SRF 096/1999, no que tange à fixação do limite de isenção para importações realizadas por via postal em US$ 50.00 - cinquenta dólares americanos -, bem como no que condicionam que o destinatário e o remetente para fazerem jus à isenção sejam pessoas físicas.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Rui Costa Gonçalves
6 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2022 e a mais recente de 2025. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Cumprimento de Sentença (JEF)TR2 · Cumprimento de Sentença (JEF), Rel. Adriana Menezes de Rezende · 03/09/2025JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO EM REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS DESTINADAS A PESSOAS FÍSICAS ATÉ O LIMITE DE US$ 100 (CEM DÓLARES NORTE AMERICANOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE FIXADA NO TEMA 127 DA TNU. ILEGALIDADE DA PORTARIA MF 156/99 E IN SRF 96/99. LIMITE LEGAL DE USD 100. REMETENTE PODE SER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PUIL 5112498-76.2023.4.02.5101TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Giovani Bigolin · 25/06/2025PEDILEF. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL. LIMITE DE ISENÇÃO. PORTARIA-MF 156/1999 E IN-SRF 96/1999. ILEGALIDADE. PRECEDENTE ISOLADO DE TURMAS DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. QO Nº 5. NÃO SERVENTIA COMO PARADIGMA DE UNIFORMIZAÇÃO. TESE DO TEMA 127 DA TNU. REAFIRMAÇÃO. 1. No julgamento do Tema 127, esta TNU fixou a seguinte tese, amparada no art. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Alessandra Belfort Bueno · 12/06/2024TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO EM REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS DESTINADAS A PESSOAS FÍSICAS ATÉ O LIMITE DE US$ 100 (CEM DÓLARES NORTE AMERICANOS). TESE FIXADA NO TEMA 127 DA TNU. ILEGALIDADE DA PORTARIA MF 156/99 E IN SRF 96/99. LIMITE LEGAL DE USD 100. REMETENTE PODE SER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. Cumprimento de Sentença (JEF)TR2 · Cumprimento de Sentença (JEF), Rel. Alessandra Belfort Bueno · 05/10/2022TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO EM REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS DESTINADAS A PESSOAS FÍSICAS ATÉ O LIMITE DE US$ 100 (CEM DÓLARES NORTE AMERICANOS). TESE FIXADA NO TEMA 127 DA TNU. ILEGALIDADE DA PORTARIA MF 156/99 E IN SRF 96/99. LIMITE LEGAL DE USD 100. COBRANÇA INDEVIDA DE TRIBUTO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. EDISON MOREIRA GRILLO JÚNIOR · 12/08/2022EMENTA-VOTORECURSO CONTRA SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CORREIOS. DESPACHO POSTAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TEMA 276/TNU.1. Trata-se de recurso contra a sentença que condenou a ECT a restituir ao autor o valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais) pago a título de despacho postal. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Alessandra Belfort Bueno · 11/05/2022TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO EM REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS DESTINADAS A PESSOAS FÍSICAS ATÉ O LIMITE DE US$ 100 (CEM DÓLARES NORTE AMERICANOS). TESE FIXADA NO TEMA 127 DA TNU. ILEGALIDADE DA PORTARIA MF 156/99 E IN SRF 96/99. LIMITE LEGAL DE USD 100. COBRANÇA INDEVIDA DE TRIBUTO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Processo do tema
- PEDILEF 5027788-92.2014.4.04.7200/SC caso líder · Juiz Federal Rui Costa Gonçalves
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.