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Temas da TNU

Tema 128 da TNU

Direito Previdenciário

Revisado - Tema 1031/STJ

Tese firmada

É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado. (Entendimento superado, em face da decisão do STJ no tema 1031)

Questão submetida a julgamento

Saber se é possível o reconhecimento das condições especiais do labor do vigilante armado após o advento do Decreto n. 2.172/97.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler

24 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM · 25/08/2022VOTO/EMENTAPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de recursos interpostos pelo INSS e pela parte autora contra sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 01/04/1989 a 31/10/1990, de 04/11/1993 a 05/03/1997, de 01/11/2015 a 07/02/2018 e de 08/02/2018 a 18/07/2019. 2. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO · 16/08/2022EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EMBARGADO: JOSÉ HERMES DA ROCHA NETO JUIZ SENTENCIANTE: FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. VIGILANTE ARMADO. ATIVIDADE ESPECIAL. TEMA 1.031 DO STJ E TEMA 128 DA TNU. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO · 16/08/2022EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EMBARGADO: JOSÉ BENEDITO FELICIANO DE ALMEIDA JUIZ SENTENCIANTE: ÂNGELO CAVALCANTI ALVES DE MIRANDA NETO VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. VIGILANTE ARMADO. ATIVIDADE ESPECIAL. TEMA 1.031 DO STJ E TEMA 128 DA TNU. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. FABRÍCIO RORIZ BRESSAN · 17/09/2021E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. TEMA 1031 STJ. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. FABRÍCIO RORIZ BRESSAN · 17/09/2021E M E N T APREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. TEMA 1031 STJ. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.RESUMO DA DEMANDA: pedido de concessão de aposentadoria especial como vigilante.SENTENÇA: julgou procedente o pedidoRECURSO: sustenta a afetação pelo Tema 1031 do STJ, requerendo a suspensão do processo. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. LUCIANA LAURENTI GHELLER · 27/10/2020VOTO/EMENTAPREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. VIGILANTE. PERÍODO ANTERIOR A 28/04/1995. ENQUADRAMENTO LEGAL. EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DE GUARDA. ITEM 2.5.7 DO DECRETO 53.831/64. NECESSIDADE DE USO DE ARMA DE FOGO. PRECEDENTES DA TNU. PERÍODO POSTERIOR A 05.03.1997. DECRETO 2.172/1997. ROL EXEMPLIFICATIVO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. VIGILÂNCIA ARMADA DEMONSTRADA. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MARCELO PIRES SOARES · 12/10/2020VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO OU ELEMENTO MATERIAL EQUIVALENTE. SENTENÇA MANTIDA. ORDEM DE SUSPENSÃO.1. RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL (AGVINJURIS)TR1 · RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL (AGVINJURIS), Rel. MEI LIN LOPES WU BANDEIRA · 16/08/2019AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA TRUJEF. FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. TEMA 852 STF. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL (AGVINJURIS)TR1 · RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL (AGVINJURIS), Rel. MEI LIN LOPES WU BANDEIRA · 16/08/2019AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA TRUJEF. FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. TEMA 852 STF. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL (AGVINJURIS)TR1 · RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL (AGVINJURIS), Rel. MEI LIN LOPES WU BANDEIRA · 16/08/2019AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA TRUJEF. FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. TEMA 852 STF. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1.

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Processo do tema

  • PEDILEF 0502013-34.2015.4.05.8302/PE caso líder · Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.