Tese firmada
É devido ajuda de custo no caso de remoção a pedido em decorrência da garantia da prerrogativa da inamovibilidade e da simetria constitucional entre as carreiras do Ministério Público e da Magistratura.
TEMA CANCELADO, EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA NO PUIL 331/STJ.
Questão submetida a julgamento
Saber se é devido pagamento de ajuda de custo ao membro do Ministério Público.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Wilson José Witzel
50 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Michelle Brandão de Sousa Pinto · 05/02/2025JUÍZO DE RETRATAÇÃO. UNIÃO. DISCUSSÃO SOBRE AJUDA DE CUSTO NAS REMOÇÕES A PEDIDO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTENDIMENTO DESTA 7ª TURMA RECURSAL DE QUE O PAGAMENTO ERA DEVIDO. TODAVIA, PUIL 331 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENSEJOU O CANCELAMENTO DO TEMA Nº 129 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ENTENDIMENTO DE SER INCABÍVEL. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Caroline Medeiros e Silva · 06/11/2024PROCESSO CIVIL - JUIZO DE RETRATAÇÃO - ADMINISTRATIVO - PROCURADORA DA REPÚBLICA - LC 75/93 - REMOÇÃO A PEDIDO - AJUDA DE CUSTO -INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PUIL 331 DO STJ QUE DEU ENSEJO AO CANCELAMENTO DO TEMA 129 DA TNU - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Cumprimento de Sentença (JEF)TR2 · Cumprimento de Sentença (JEF), Rel. Caroline Medeiros e Silva · 07/08/2024PROCESSO CIVIL - JUIZO DE RETRATAÇÃO - ADMINISTRATIVO - PROCURADORA DA REPÚBLICA - LC 75/93 - REMOÇÃO A PEDIDO - AJUDA DE CUSTO -INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PUIL 331 DO STJ QUE DEU ENSEJO AO CANCELAMENTO DO TEMA 129 DA TNU - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO SENTENÇA MANTIDA. PUIL 0011971-25.2007.4.03.6302TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Francisco Glauber Pessoa Alves · 10/02/2022ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. AJUDA DE CUSTO POR REMOÇÃO A PEDIDO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. PARADIGMAS INVOCADOS INVÁLIDOS, SEJA POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO, SEJA POR RESPEITAREM A CARREIRA DISTINTA, QUE NÃO GOZA DA INAMOVIBILIDADE. TEMA 129 DA TNU. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO VÁLIDO. DECISÃO COMBATIDA NO MESMO SENTIDO DA TNU. RECURSO INOMINADO CíVELTR3 · RECURSO INOMINADO CíVELPODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001105-73.2022.4.03.6324 RELATOR: ROGERIO VOLPATTI POLEZZE RECORRENTE: CELSO JOSE PANTANO ADVOGADO do(a) RECORRProcesso do tema
- PEDILEF 5013078-13.2013.4.04.7003 caso líder · Juiz Federal Wilson José Witzel
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.