Tese firmada
O início do prazo decadencial para revisar, com base no IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%), a RMI dos benefícios cujos segurados não fizeram acordo nos termos da Lei n. 10.999/2004, é a data de entrada em vigor da Medida Provisória n. 201, de 26/07/2004.
Questão submetida a julgamento
Saber qual o início do prazo decadencial para revisão de beneficio previdenciário com base no IRSM.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Daniel Machado da Rocha
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Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO · 17/03/20260002255-23.2024.4.05.8306 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM BASE NO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO (IRSM) DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS ENTRE A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 201, DE 26/07/2004, E O AJUIZAMENTO. TEMA N.º 130 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PUIL 0077764-65.2008.4.01.3800TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. João Carlos Cabrelon de Oliveira · 25/06/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE FIRMADA NO TEMA Nº 375. I. CASO EM EXAME:1. PUIL 0077764-65.2008.4.01.3800TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. João Carlos Cabrelon de Oliveira · 04/12/2024DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REVISÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 26/7/2004, CONVERTIDA NA LEI 10.999/2004. POSIÇÃO PACÍFICA DA TNU. MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE SE REVISITAR O TEMA 130 DA TURMA NACIONAL. RELEVÂNCIA DA DIVERGÊNCIA RECONHECIDA. Rcl 5000018-50.2024.4.90.0000TNU · Rcl - Reclamação, Rel. Francisco de Assis Basilio de Moraes · 04/09/2024EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO TEMA TNU Nº 130. JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO DE INADMISSÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA STF Nº 313. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS REGIMENTAIS PARA O PROSSEGUIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO. A AÇÃO AUTÔNOMA DE RECLAMAÇÃO NÃO SE PRESTA COMO RECURSO SUBSTITUTIVO. PUIL 0059791-09.2008.4.03.6301TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Caio Moyses de Lima · 22/11/2023DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ACÓRDÃO QUE EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO MANTEVE O JULGAMENTO ANTERIOR QUE PRONUNCIARA A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR DE PLEITEAR A REVISÃO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 AOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO QUE INTEGRARAM O PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. PUIL 0001636-28.2009.4.03.6317TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende · 22/11/2023DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ACÓRDÃO QUE EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO MANTEVE O JULGAMENTO ANTERIOR QUE PRONUNCIARA A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR DE PLEITEAR A REVISÃO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 AOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO QUE INTEGRARAM O PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. PUIL 5014384-30.2012.4.04.7107TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. David Wilson de Abreu Pardo · 16/12/2021PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM INCIDÊNCIA DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%) NA ATUALIZAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)TRF1 · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC), Rel. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS · 19/03/2021PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REVISÃO IRSM FEVEREIRO\94. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TETO EMENDA CONSTITUCIONAL 20\98 E 41\03. CORREÇÃO MONETÁRIA. MCJF. EMBARGOS DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDOS, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS. 1. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Paulo Alberto Jorge · 18/02/2020DECISÃO PADRÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALEGADO DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO QUE NÃO AFASTA O INSTITUTO DA DECADÊNCIA. TESE DETERMINADA PELO STJ. TEMA 966. VARIAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). DECADÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 26/07/2004. TEMA 130 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Marcello Enes Figueira · 04/11/2019PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL COM BASE NO IRSM DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). APLICAÇÃO DO TEMA 130 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA.Processo do tema
- PEDILEF 5003519-62.2014.4.04.7208/SC caso líder · Juiz Federal Daniel Machado da Rocha
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