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Temas da TNU

Tema 132 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

A vantagem pecuniária individual (R$ 59,87), instituída pela Lei n. 10.698/2003, não tem natureza jurídica de reajuste geral, de modo que não confere aos servidores públicos federais direito de reajuste de vencimentos no percentual de 13,23%.

Entendimento ratificado no Tema 1061/STF: A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante nº 37.

Questão submetida a julgamento

Saber se a VPNI, instituída pela Lei n. 10.698/2003, no importe de R$59,87 constituiu revisão geral anual.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Gerson Luiz Rocha

10 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

PUIL 0002557-71.2014.4.01.3502TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Guilherme Bollorini Pereira · 22/08/2019PEDILEF. ADIMINISTRATIVO. AUTORA DA AÇÃO É SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. TURMA RECURSAL RECONHECEU DIREITO À INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO TANTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA QUANTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DA VERBA PREVISTA NO ART. 1º DA LEI Nº 10.698/2003. JULGADO PARADIGMA TRATOU DA MATÉRIA QUE DEU ORIGEM AO TEMA 132 DA TNU (OBJETO DO PUIL 63 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOTRT1 · RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0101586-17.2025.5.01.0078 DESTINATÁRIO: MOACIR LEANDRO DOS SANTOS FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA DECLARATÓRIA. RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOTRT1 · RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0101586-17.2025.5.01.0078 DESTINATÁRIO: VGK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA DECLARATÓRIA.

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Processo do tema

  • PEDILEF 0512117-46.2014.4.05.8100/CE caso líder · Juiz Federal Gerson Luiz Rocha

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.