Tese firmada
A vantagem pecuniária individual (R$ 59,87), instituída pela Lei n. 10.698/2003, não tem natureza jurídica de reajuste geral, de modo que não confere aos servidores públicos federais direito de reajuste de vencimentos no percentual de 13,23%.
Entendimento ratificado no Tema 1061/STF: A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante nº 37.
Questão submetida a julgamento
Saber se a VPNI, instituída pela Lei n. 10.698/2003, no importe de R$59,87 constituiu revisão geral anual.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Gerson Luiz Rocha
10 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
PUIL 0002557-71.2014.4.01.3502TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Guilherme Bollorini Pereira · 22/08/2019PEDILEF. ADIMINISTRATIVO. AUTORA DA AÇÃO É SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. TURMA RECURSAL RECONHECEU DIREITO À INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO TANTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA QUANTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DA VERBA PREVISTA NO ART. 1º DA LEI Nº 10.698/2003. JULGADO PARADIGMA TRATOU DA MATÉRIA QUE DEU ORIGEM AO TEMA 132 DA TNU (OBJETO DO PUIL 63 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOTRT1 · RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0101586-17.2025.5.01.0078 DESTINATÁRIO: MOACIR LEANDRO DOS SANTOS FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA DECLARATÓRIA. RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOTRT1 · RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0101586-17.2025.5.01.0078 DESTINATÁRIO: VGK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA DECLARATÓRIA.Processo do tema
- PEDILEF 0512117-46.2014.4.05.8100/CE caso líder · Juiz Federal Gerson Luiz Rocha
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.