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Temas da TNU

Tema 137 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo correspondente, de modo que não pode a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior.

Questão submetida a julgamento

Saber qual o termo inicial da extensão da GDPGPE, por força da paridade entre servidores ativos e inativos.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Boaventura João Andrade

6 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

PUIL 5001720-15.2013.4.04.7112TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Fabio de Souza Silva · 18/09/2019ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO.GDPGPE. EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. TEMA 137 DA TNU.

Ver as 6 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • PEDILEF 5028485-59.2013.4.04.7100/RS caso líder · Juiz Federal Boaventura João Andrade

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.