Tese firmada
Nos casos de participação de servidor em processo de remoção a pedido (art. 36, III, c, da Lei n. 8.112/90) não é devida ajuda de custo.
Questão submetida a julgamento
Saber se é devido pagamento de ajuda de custo ao servidor, para outra localidade, a pedido, em processo de remoção.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebêlo
16 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2022 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
PUIL 0505973-18.2012.4.05.8200TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Luciane Merlin Clève Kravetz · 23/06/2022PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 632/2013. TEMA 136 DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.Processo do tema
- PEDILEF 5003295-82.2013.4.04.7104/RS caso líder · Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebêlo
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.