Tese firmada
É devida a incidência da decadência decenal, prevista na MP n. 1.523/1997, aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.
Questão submetida a julgamento
Saber se é devida a aplicação do prazo decadencial decenal, instituído pela MP n. 1.523/1997, aos benefícios concedidos antes de sua vigência.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales
10 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Paulo Alberto Jorge · 16/11/2021PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO RMI. DIB ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 144 DA LEI 8213/91. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8213/91. ENUNCIADO 63 DAS TRRJ. TEMA 135 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. Rcl 0000021-32.2020.4.90.0000TNU · Rcl - Reclamação, Rel. Polyana Falcao Brito · 25/02/2021RECLAMAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TNU QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 135 DA TNU E TEMA 313 DO STF. FATOS NÃO APRECIADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. QUESTÃO ESTRANHA À DISCUSSÃO ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO DA TURMA DE ORIGEM QUE ESTÁ ALINHADO ÀS TESES FIRMADAS PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. Rcl 0000052-52.2020.4.90.0000TNU · Rcl - Reclamação, Rel. Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel · 21/08/2020RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM QUE PROCESSOU AGRAVO INTERPOSTO COMO INTERNO. DECISÃO BASEADA NO TEMA 135/TNU (DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA MP 1.523-09/97). CORREÇÃO DO PROCESSAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, §3º, DO RITNU. INAPLICABILIDADE DO TEMA 126/TNU, REVISADO PELO TEMA 975/STJ. PUIL 0035175-67.2008.4.03.6301TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Luis Eduardo Bianchi Cerqueira · 06/11/2019INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, NO QUE TOCA À POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA A RELAÇÕES JURÍDICAS ANTERIORES À NORMA QUE A CRIOU. REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ENTENDIMENTO SUMULADO NA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PUIL 5050079-41.2013.4.04.7000TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Luísa Hickel Gamba · 17/08/2018INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DECADÊNCIA. BENEFÍCIO ANTERIOR À MP 1.523-9, DE 27/06/1997. TESE FIRMADA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DA TNU - TEMA 135. QUESTÃO DE ORDEM 13. PUIL 0003649-73.2008.4.03.6304TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Sergio de Abreu Brito · 17/08/2018PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.523-9, DE 27.6.1997. APLICAÇÃO A PEDIDOS DE REVISÃO ALUSIVOS A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE. PRECEDENTES DO STF, STJ E TNU. TEMA 135 DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM N.º 13.Processo do tema
- PEDILEF 5018558-45.2013.4.04.7108/RS caso líder · Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.