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Temas da TNU

Tema 135 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

É devida a incidência da decadência decenal, prevista na MP n. 1.523/1997, aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.

Questão submetida a julgamento

Saber se é devida a aplicação do prazo decadencial decenal, instituído pela MP n. 1.523/1997, aos benefícios concedidos antes de sua vigência.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales

10 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Paulo Alberto Jorge · 16/11/2021PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO RMI. DIB ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 144 DA LEI 8213/91. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8213/91. ENUNCIADO 63 DAS TRRJ. TEMA 135 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. Rcl 0000021-32.2020.4.90.0000TNU · Rcl - Reclamação, Rel. Polyana Falcao Brito · 25/02/2021RECLAMAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TNU QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 135 DA TNU E TEMA 313 DO STF. FATOS NÃO APRECIADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. QUESTÃO ESTRANHA À DISCUSSÃO ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO DA TURMA DE ORIGEM QUE ESTÁ ALINHADO ÀS TESES FIRMADAS PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. Rcl 0000052-52.2020.4.90.0000TNU · Rcl - Reclamação, Rel. Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel · 21/08/2020RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM QUE PROCESSOU AGRAVO INTERPOSTO COMO INTERNO. DECISÃO BASEADA NO TEMA 135/TNU (DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA MP 1.523-09/97). CORREÇÃO DO PROCESSAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, §3º, DO RITNU. INAPLICABILIDADE DO TEMA 126/TNU, REVISADO PELO TEMA 975/STJ. PUIL 0035175-67.2008.4.03.6301TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Luis Eduardo Bianchi Cerqueira · 06/11/2019INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, NO QUE TOCA À POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA A RELAÇÕES JURÍDICAS ANTERIORES À NORMA QUE A CRIOU. REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ENTENDIMENTO SUMULADO NA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PUIL 5050079-41.2013.4.04.7000TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Luísa Hickel Gamba · 17/08/2018INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DECADÊNCIA. BENEFÍCIO ANTERIOR À MP 1.523-9, DE 27/06/1997. TESE FIRMADA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DA TNU - TEMA 135. QUESTÃO DE ORDEM 13. PUIL 0003649-73.2008.4.03.6304TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Sergio de Abreu Brito · 17/08/2018PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.523-9, DE 27.6.1997. APLICAÇÃO A PEDIDOS DE REVISÃO ALUSIVOS A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE. PRECEDENTES DO STF, STJ E TNU. TEMA 135 DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM N.º 13.

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Processo do tema

  • PEDILEF 5018558-45.2013.4.04.7108/RS caso líder · Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.