Tese firmada
A revisão do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente da conversão do auxílio-doença, nos termos do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, sujeita-se ao prazo decadencial previsto no art. 103 da mesma Lei, cujo marco inicial é a data da concessão do benefício originário. O prazo decadencial para revisão pelo art. 29, II, da Lei n. 8.213/91 se inicia a contar de 15/04/2010, em razão do reconhecimento administrativo do direito, perpetrada pelo Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFEINSS. Em razão do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFEINSS, de 15-4-2010, que reconhece o direito do segurado à revisão pelo art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, os prazos prescricionais em curso voltaram a correr integralmente a partir de sua publicação. Vide Tema 120.
Questão submetida a julgamento
Saber quais os reflexos do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFEINSS na análise da prescrição e decadência dos pedidos de revisão de benefícios.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebêlo
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Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Wanderley Sanan Dantas · 24/08/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 880/STJ E DO TEMA 134/TNU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Wanderley Sanan Dantas · 24/08/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 37/DIRBEN/PFE/INSS. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 880 E 1220 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA · 14/08/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/1991. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 21/DIRBEN/PFE/INSS. TEMA 134 DA TNU. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA COM EFEITOS INFRINGENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. TEMA 1.059 DO STJ. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Flavio Oliveira Lucas · 20/07/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/1991. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. INAPLICABILIDADE DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Wanderley Sanan Dantas · 20/07/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 1.033 E 880 DO STJ E DO TEMA 134 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL DIVERSO NO MESMO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Wanderley Sanan Dantas · 20/07/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PELO IRSM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 880/STJ E DO TEMA 134/TNU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Wanderley Sanan Dantas · 20/07/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO PELO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 880/STJ, DO TEMA 134/TNU E DAS REGRAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA · 30/05/2026PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO n° 21/DIRBEN/PFE/INSS, DE 15 DE ABRIL DE 2010. PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS. TEMA 120 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 134 DA TNU. APELAÇÃO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Wanderley Sanan Dantas · 25/05/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO IRSM DE FEVEREIRO/1994. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DO MEMORANDO-CIRCULAR DO INSS COMO CAUSA INTERRUPTIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 880/STJ E DO TEMA 134/TNU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por M. L. F. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 25/05/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. EFEITOS INFRINGENTES. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO REVISIONAL. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 21/DIRBEN/PFE-INSS. PRAZO DECADENCIAL INICIADO EM 15/04/2010. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Processo do tema
- PEDILEF 5004459-91.2013.4.04.7101/RS caso líder · Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebêlo
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