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Temas da TNU

Tema 139 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

Não cabe ao Poder Judiciário majorar o valor de auxílio-alimentação dos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus com base no fundamento de isonomia com o valor auferido pelos servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Vide PEDILEF 50001423820134047202.

Questão submetida a julgamento

Saber se é possível a equiparação dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação entre servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus e os percebidos pelos servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler

1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, as aplicações são de 2019. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

PUIL 0500118-30.2015.4.02.5163TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Gabriel Brum Teixeira · 06/11/2019PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-SAÚDE. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O VALOR PAGO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA A SEUS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA TNU. TEMA Nº 139/TNU. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APLICABILIDADE.

Processo do tema

  • PEDILEF 0015636-42.2013.4.03.6301 caso líder · Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.