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Temas da TNU

Tema 140 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

Os membros da Advocacia-Geral da União - Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais - por não terem a garantia da inamovibilidade, não têm direito ao pagamento de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.

Questão submetida a julgamento

Saber se os membros da Advocacia-Geral da União têm direito à ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Gerson Luiz Rocha

Processo do tema

  • PEDILEF 5017129-12.2014.4.04.7107/RS caso líder · Juiz Federal Gerson Luiz Rocha

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.