Tese firmada
Os membros da Advocacia-Geral da União - Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais - por não terem a garantia da inamovibilidade, não têm direito ao pagamento de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.
Questão submetida a julgamento
Saber se os membros da Advocacia-Geral da União têm direito à ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Gerson Luiz Rocha
Processo do tema
- PEDILEF 5017129-12.2014.4.04.7107/RS caso líder · Juiz Federal Gerson Luiz Rocha
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