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Temas da TNU

Tema 141 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

Os membros da Advocacia-Geral da União - Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais - por não terem a garantia da inamovibilidade, não têm direito ao pagamento de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.

Questão submetida a julgamento

Saber se os membros da Advocacia-Geral da União têm direito à ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Daniel Machado da Rocha

13 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Processo do tema

  • PEDILEF 5027941-37.2014.4.04.7100/RS caso líder · Juiz Federal Daniel Machado da Rocha

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.