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Temas da TNU

Tema 142 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

Não compete ao Poder Judiciário determinar a atualização e/ou o reajustamento do valor do auxílio-alimentação devido aos servidores públicos, por configurar indevida ingerência na esfera exclusiva do Poder Executivo.

Questão submetida a julgamento

Saber se é devida a equiparação dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação pelos servidores do Tribunal de Contas da União aos servidores do INSS.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Daniel Machado da Rocha

2 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, as aplicações são de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA · 13/02/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801020-49.2023.4.05.8200 APELANTE: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO do(a) APELANTE: ALINE MEDEIROS ALMEIDA CADE - PB17447 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA · 13/02/2026PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.

Processo do tema

  • PEDILEF 0013377-85.2014.4.01.3200/AM caso líder · Juiz Federal Daniel Machado da Rocha

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.