Tese firmada
Não compete ao Poder Judiciário determinar a atualização e/ou o reajustamento do valor do auxílio-alimentação devido aos servidores públicos, por configurar indevida ingerência na esfera exclusiva do Poder Executivo.
Questão submetida a julgamento
Saber se é devida a equiparação dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação pelos servidores do Tribunal de Contas da União aos servidores do INSS.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Daniel Machado da Rocha
2 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, as aplicações são de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA · 13/02/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801020-49.2023.4.05.8200 APELANTE: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO do(a) APELANTE: ALINE MEDEIROS ALMEIDA CADE - PB17447 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA · 13/02/2026PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.Processo do tema
- PEDILEF 0013377-85.2014.4.01.3200/AM caso líder · Juiz Federal Daniel Machado da Rocha
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.