Tese firmada
Na remoção de Magistrado, seja ela de ofício ou a pedido, encontra-se presente o interesse público, de modo que o juiz tem direito à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN.
Questão submetida a julgamento
Saber se o Magistrado tem direito à percepção de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Daniel Machado da Rocha
1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, as aplicações são de 2025. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
PUIL 5006229-77.2022.4.04.7207TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Odilon Romano Neto · 13/03/2025PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DO AUTOR NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1.Processo do tema
- PEDILEF 0503212-23.2012.4.05.8100/CE caso líder · Juiz Federal Daniel Machado da Rocha
Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.