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Temas da TNU

Tema 143 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

Na remoção de Magistrado, seja ela de ofício ou a pedido, encontra-se presente o interesse público, de modo que o juiz tem direito à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN.

Questão submetida a julgamento

Saber se o Magistrado tem direito à percepção de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Daniel Machado da Rocha

1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, as aplicações são de 2025. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

PUIL 5006229-77.2022.4.04.7207TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Odilon Romano Neto · 13/03/2025PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DO AUTOR NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1.

Processo do tema

  • PEDILEF 0503212-23.2012.4.05.8100/CE caso líder · Juiz Federal Daniel Machado da Rocha

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.