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Temas da TNU

Tema 144 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

Os membros da Advocacia-Geral da União - Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais - por não terem a garantia da inamovibilidade, não têm direito ao pagamento de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.

Questão submetida a julgamento

Saber se os membros da Advocacia-Geral da União têm direito à ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Rui Costa Gonçalves

1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, as aplicações são de 2024. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 15/10/2024ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE AJUDA DE CUSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMOÇÃO FEITA APÓS CONCURSO DE REMOÇÃO. TEMA 144 TNU. AJUDA DE CUSTO NÃO DEVIDA QUANDO A REMOÇÃO É A PEDIDO. RETRATAÇÃO EXERCIDA.

Processo do tema

  • PEDILEF 0018991-36.2008.4.01.3700/MA caso líder · Juiz Federal Rui Costa Gonçalves

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.