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Temas da TNU

Tema 151 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

O trabalho realizado no recesso forense tem natureza extraordinária.

Questão submetida a julgamento

Saber se é devido o pagamento de horas extras ao servidor que trabalhou durante os recessos forenses no período compreendido entre os anos 2007 e 2011.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juíza Federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende

8 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2023. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Cumprimento de Sentença (JEF)TR2 · Cumprimento de Sentença (JEF), Rel. Alessandra Belfort Bueno · 18/10/2023JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. SERVIDOR. HORAS EXTRAS. TRABALHO REALIZADO NO PERÍODO DE RECESSO FORENSE. CARÁTER EXTRAORDINÁRIO. CONSOLIDAÇÃO. TEMA 151 DA TNU. FORMA DE COMPENSAÇÃO. ESCOLHA ATRIBUÍDA AO SERVIDOR. POSSBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOBRADA OU PAGAMENTO COM ADICIONAL DE 100% OU AMBAS. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI, QUE NÃO PODE SER IMPOSTA EM ATO REGULAMENTADOR, NEM EXTRAÍDA PELO INTÉRPRETE. Cumprimento de Sentença (JEF)TR2 · Cumprimento de Sentença (JEF), Rel. Alessandra Belfort Bueno · 12/07/2023JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. SERVIDOR. HORAS EXTRAS. TRABALHO REALIZADO NO PERÍODO DE RECESSO FORENSE. CARÁTER EXTRAORDINÁRIO. CONSOLIDAÇÃO. TEMA 151 DA TNU. FORMA DE COMPENSAÇÃO. ESCOLHA ATRIBUÍDA AO SERVIDOR. POSSBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOBRADA OU PAGAMENTO COM ADICIONAL DE 100% OU AMBAS. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI, QUE NÃO PODE SER IMPOSTA EM ATO REGULAMENTADOR, NEM EXTRAÍDA PELO INTÉRPRETE. Cumprimento de Sentença (JEF)TR2 · Cumprimento de Sentença (JEF), Rel. Alessandra Belfort Bueno · 12/07/2023JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. SERVIDOR. HORAS EXTRAS. TRABALHO REALIZADO NO PERÍODO DE RECESSO FORENSE. CARÁTER EXTRAORDINÁRIO. CONSOLIDAÇÃO. TEMA 151 DA TNU. FORMA DE COMPENSAÇÃO. ESCOLHA ATRIBUÍDA AO SERVIDOR. POSSBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOBRADA OU PAGAMENTO COM ADICIONAL DE 100% OU AMBAS. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI, QUE NÃO PODE SER IMPOSTA EM ATO REGULAMENTADOR, NEM EXTRAÍDA PELO INTÉRPRETE. Cumprimento de Sentença (JEF)TR2 · Cumprimento de Sentença (JEF), Rel. Alessandra Belfort Bueno · 12/07/2023JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. SERVIDOR. HORAS EXTRAS. TRABALHO REALIZADO NO PERÍODO DE RECESSO FORENSE. CARÁTER EXTRAORDINÁRIO. CONSOLIDAÇÃO. TEMA 151 DA TNU. FORMA DE COMPENSAÇÃO. ESCOLHA ATRIBUÍDA AO SERVIDOR. POSSBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOBRADA OU PAGAMENTO COM ADICIONAL DE 100% OU AMBAS. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI, QUE NÃO PODE SER IMPOSTA EM ATO REGULAMENTADOR, NEM EXTRAÍDA PELO INTÉRPRETE. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Adriana Menezes de Rezende · 12/07/2023READEQUAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXERCIDAS NO RECESSO FORENSE. REGULAMENTAÇÃO QUE GARANTE A ESCOLHA DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PARTE MEDIANTE FOLGAS, PARTE MEDIANTE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. PUIL PROVIDO. ENTENDIMENTO DA TNU NO TEMA 151. READEQUAÇÃO REALIZADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. PUIL 5105508-11.2019.4.02.5101TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Neian Milhomem Cruz · 15/12/2022PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. TRABALHO PRESTADO NO RECESSO FORENSE. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. TEMA 151/TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REJEITA A DEMANDA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA. INCABÍVEL O INCIDENTE QUE IMPLIQUE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE · 01/08/2021ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS TRABALHADAS NO RECESSO FORENSE. EQUIVALENTES A HORAS EXTRAS. TEMA 151 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento pelas horas trabalhadas em recessos forenses. 2. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA · 19/05/2021ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS TRABALHADAS NO RECESSO FORENSE. EQUIVALENTES A HORAS EXTRAS. TEMA 151 DA TNU. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento pelas horas trabalhadas em recessos forenses. 2.

Processo do tema

  • PEDILEF 5011338-74.2014.4.04.7200/SC caso líder · Juíza Federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.