Tese firmada
Aplica-se o disposto no artigo 14 da Lei n. 9.624/98, para pagamento de cinquenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo o candidato, inclusive para as carreiras componentes da Polícia Federal, a contar da Lei n. 11.358/2006, que instituiu o regime de subsídio em parcela única a essa organização.
Questão submetida a julgamento
Saber qual o percentual aplicável sobre a remuneração, a título de auxílio-financeiro pago durante o curso de formação, para ingresso nos quadros da Polícia Federal.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal João Batista Lazzari
17 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Agravo de InstrumentoTRF4 · Agravo de Instrumento, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 07/10/2026DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. BASE DE CÁLCULO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Odilon Romano Neto · 15/07/2026DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDM-PST). SERVIDOR EM REGIME DE MÉDIA CONTRIBUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3 · REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS · 16/12/2025Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM E RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE SUPERIOR A 250V. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS)TR1 · PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS), Rel. JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL · 10/10/2024EMENTA-VOTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA POLICIAL FEDERAL. AUXÍLIO-FINANCEIRO. APLICAÇÃO DA LEI 9.624/98 A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 11.358/2006 (REGIME DE SUBSÍDIO). VÍCIO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 163 DA TNU. AGRAVO REGIMENTAL ACOLHIDO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS)TR1 · PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS), Rel. JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL · 10/10/2024EMENTA-VOTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA POLICIAL FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. AUXÍLIO-FINANCEIRO. APLICAÇÃO DA LEI 9.624/98 A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 11.358/2006 (REGIME DE SUBSÍDIO). VÍCIO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 163 DA TNU. AGRAVO REGIMENTAL ACOLHIDO. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO · 27/03/2024JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO CURSO DE FORMAÇÃO PARA INGRESSO NA CARREIRA POLICIAL FEDERAL AUXÍLIO FINANCEIRO: INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 14 LEI Nº 9.624/1998 TEMA 163/TNU. PRECEDENTES DESTA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE PROVIDO.1. PUIL 0010376-18.2012.4.03.6301TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Caio Moyses de Lima · 13/03/2024PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. 50% SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO. APLICAÇÃO DA LEI 9.624/98. TEMA 163/TNU. AUSÊNCIA DE PRECEDENTES DO STJ QUE INDIQUEM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS)TR1 · PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS), Rel. MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE · 12/12/2023AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO FINANCEIRO CURSO FORMAÇÃO POLICIAL FEDERAL. PERCENTUAL 50% (CINQUENTA POR CENTO). LEGISLAÇÃO DE VIGÊNCIA. TEMA 163 TNU. ACÓRDÃO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DA TRU E DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS)TR1 · PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS), Rel. MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE · 12/12/2023AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO FINANCEIRO CURSO FORMAÇÃO POLICIAL FEDERAL. PERCENTUAL 50% (CINQUENTA POR CENTO). LEGISLAÇÃO DE VIGÊNCIA. TEMA 163 TNU. ACÓRDÃO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DA TRU E DA TNU. PROVIMENTO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Luis Eduardo Bianchi Cerqueira · 20/10/2023JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. TEMA 163 DA TNU. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.Processo do tema
- PEDILEF 0015084-57.2011.4.01.3600/MT caso líder · Juiz Federal João Batista Lazzari
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.