Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 163 da TNU

Temas da TNU

Tema 163 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

Aplica-se o disposto no artigo 14 da Lei n. 9.624/98, para pagamento de cinquenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo o candidato, inclusive para as carreiras componentes da Polícia Federal, a contar da Lei n. 11.358/2006, que instituiu o regime de subsídio em parcela única a essa organização.

Questão submetida a julgamento

Saber qual o percentual aplicável sobre a remuneração, a título de auxílio-financeiro pago durante o curso de formação, para ingresso nos quadros da Polícia Federal.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal João Batista Lazzari

17 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Agravo de InstrumentoTRF4 · Agravo de Instrumento, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 07/10/2026DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. BASE DE CÁLCULO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Odilon Romano Neto · 15/07/2026DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDM-PST). SERVIDOR EM REGIME DE MÉDIA CONTRIBUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3 · REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS · 16/12/2025Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM E RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE SUPERIOR A 250V. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS)TR1 · PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS), Rel. JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL · 10/10/2024EMENTA-VOTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA POLICIAL FEDERAL. AUXÍLIO-FINANCEIRO. APLICAÇÃO DA LEI 9.624/98 A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 11.358/2006 (REGIME DE SUBSÍDIO). VÍCIO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 163 DA TNU. AGRAVO REGIMENTAL ACOLHIDO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS)TR1 · PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS), Rel. JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL · 10/10/2024EMENTA-VOTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA POLICIAL FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. AUXÍLIO-FINANCEIRO. APLICAÇÃO DA LEI 9.624/98 A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 11.358/2006 (REGIME DE SUBSÍDIO). VÍCIO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 163 DA TNU. AGRAVO REGIMENTAL ACOLHIDO. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO · 27/03/2024JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO CURSO DE FORMAÇÃO PARA INGRESSO NA CARREIRA POLICIAL FEDERAL AUXÍLIO FINANCEIRO: INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 14 LEI Nº 9.624/1998 TEMA 163/TNU. PRECEDENTES DESTA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE PROVIDO.1. PUIL 0010376-18.2012.4.03.6301TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Caio Moyses de Lima · 13/03/2024PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. 50% SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO. APLICAÇÃO DA LEI 9.624/98. TEMA 163/TNU. AUSÊNCIA DE PRECEDENTES DO STJ QUE INDIQUEM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS)TR1 · PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS), Rel. MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE · 12/12/2023AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO FINANCEIRO CURSO FORMAÇÃO POLICIAL FEDERAL. PERCENTUAL 50% (CINQUENTA POR CENTO). LEGISLAÇÃO DE VIGÊNCIA. TEMA 163 TNU. ACÓRDÃO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DA TRU E DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS)TR1 · PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS), Rel. MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE · 12/12/2023AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO FINANCEIRO CURSO FORMAÇÃO POLICIAL FEDERAL. PERCENTUAL 50% (CINQUENTA POR CENTO). LEGISLAÇÃO DE VIGÊNCIA. TEMA 163 TNU. ACÓRDÃO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DA TRU E DA TNU. PROVIMENTO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Luis Eduardo Bianchi Cerqueira · 20/10/2023JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. TEMA 163 DA TNU. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Ver as 17 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • PEDILEF 0015084-57.2011.4.01.3600/MT caso líder · Juiz Federal João Batista Lazzari

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.