Tese firmada
O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas.
Questão submetida a julgamento
Saber se é devido o pagamento de montante equivalente à última remuneração percebida pelo militar da reserva, com o acréscimo do respectivo adicional, a título de indenização referente a um período de férias não gozadas, adquirido durante a prestação do serviço militar obrigatório.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- PARA O ACÓRDÃO: Juiz Federal Fábio Cesar Oliveira
256 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 21/10/2026DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. CPOR E EIPOT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PERMANÊNCIA NA ATIVA ATÉ O LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. NAGIBE DE MELO JORGE NETO · 08/10/2026ADMINISTRATIVO. MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS DURANTE O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. SENTENÇA TERMINATIVA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 07/10/2026DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MILITAR. ALUNO DE CPOR. PROMOÇÃO A ASPIRANTE A OFICIAL E LICENCIAMENTO NO MESMO DIA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA. SÚMULA Nº 50 DA TRU DA 2ª REGIÃO. TEMA 162 DA TNU. ADICIONAL NATALINO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Carlos Alexandre Benjamin · 07/10/2026ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALUNO DO CENTRO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. TEMA 162 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. PROMOÇÃO A ASPIRANTE A OFICIAL ANTES DO DESLIGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS · 06/10/2026DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. GOZO DE FÉRIAS DURANTE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DURANTE O RECESSO. DIREITO ÀS FÉRIAS RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA · 24/09/2026DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. EGRESSO DE CPOR/NPOR. ADICIONAL NATALINO PROPORCIONAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO MÊS DO DESLIGAMENTO. ASPIRANTE A OFICIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS · 22/09/2026DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. GOZO DE FÉRIAS DURANTE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DURANTE O RECESSO. DIREITO ÀS FÉRIAS RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 15/09/2026ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ALUNO DO CENTRO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA (CPOR). INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. PROMOÇÃO A ASPIRANTE A OFICIAL E DESLIGAMENTO NA MESMA DATA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA. REMUNERAÇÃO DO POSTO DE ASPIRANTE A OFICIAL DO MÊS DO DESLIGAMENTO. TEMA 162 DA TNU. SÚMULA 50 DA TRU DA 2ª REGIÃO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 14/09/2026ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ALUNO DO CPOR/NPOR. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO TERÇO. TEMA 162 DA TNU. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO MÊS DO DESLIGAMENTO. PROMOÇÃO AO POSTO DE ASPIRANTE A OFICIAL NO MESMO ATO DO LICENCIAMENTO. VEDAÇÃO DE PROMOÇÃO NA RESERVA (ART. 62 DA LEI N.º 6.880/80). RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 14/09/2026ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. ALUNO DO NPOR. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E ADICIONAL NATALINO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO MÊS DO DESLIGAMENTO. PROMOÇÃO A ASPIRANTE A OFICIAL SIMULTÂNEA AO LICENCIAMENTO. TEMA 162 DA TNU. SENTENÇA PROCEDENTE.Processo do tema
- PEDILEF 5000793-77.2016.4.04.7101/RS caso líder · PARA O ACÓRDÃO: Juiz Federal Fábio Cesar Oliveira
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.