Tese firmada
Tese firmada no Tema 1007/STJ: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.
Questão submetida a julgamento
Saber se é possível o cômputo de período rural, remoto e descontínuo, laborado em regime de economia familiar, para fins de concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Relatora do acórdão Juíza Federal Luísa Hickel Gamba
99 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Julio de Castilhos · 21/10/2026PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. COISA JULGADA PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DO CÔNJUGE. TEMA 327 DA TNU. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E CONVERGENTE. SÚMULA 149 DO STJ. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN · 19/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5148735-40.2020.4.03.9999 RELATOR(A): GILBERTO RODRIGUES JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LENIR AMERICO ADVOGADO do(a) APELADO: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135 APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE · 28/09/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Rua Ceará, 2178, Santa Fé, Campo Grande - MS - CEP: 79021-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5268514-76.2026.4.03.9999 RELATOR(A): NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE APELANTE: SEBASTIANA BARBOSA BATISTA ADVOGADO do(a) APELANTE: MICHAEL PATRICK APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 01/07/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Rua Ceará, 2178, Santa Fé, Campo Grande - MS - CEP: 79021-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5105720-11.2026.4.03.9999 RELATOR: JEAN MARCOS FERREIRA APELANTE: GENI ALVES MATOSO ADVOGADO do(a) APELANTE: AUGUSTA DE ARAUJO RODRIGUES - MS23 APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 01/07/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Rua Ceará, 2178, Santa Fé, Campo Grande - MS - CEP: 79021-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5061495-03.2026.4.03.9999 RELATOR: JEAN MARCOS FERREIRA APELANTE: MOISES GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDREY LEAL DA SILVA - MS22335 APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 01/07/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Rua Ceará, 2178, Santa Fé, Campo Grande - MS - CEP: 79021-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000272-20.2024.4.03.9999 RELATOR: JEAN MARCOS FERREIRA APELANTE: MARIA VISCAINO CONSTANTINO ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCIA ALVES ORTEGA - MS5 APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 01/07/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Rua Ceará, 2178, Santa Fé, Campo Grande - MS - CEP: 79021-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004652-23.2023.4.03.9999 RELATOR: JEAN MARCOS FERREIRA APELANTE: CICERA BUBULA DA CRUZ ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRESSA DA SILVA CARVALHO - M APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 01/07/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Rua Ceará, 2178, Santa Fé, Campo Grande - MS - CEP: 79021-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003591-30.2023.4.03.9999 RELATOR: JEAN MARCOS FERREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO RODRIGUES ADVOGADO APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 01/07/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Rua Ceará, 2178, Santa Fé, Campo Grande - MS - CEP: 79021-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5109635-68.2026.4.03.9999 RELATOR: JEAN MARCOS FERREIRA APELANTE: CLARICE LINO ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA PAULA SILVA DE SOUZA - MS11007-A AD RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA · 21/05/2024VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO RURAL REMOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. RECURSO DA PARTE-RÉ. IMPUGNAÇÃO AO RECONHECIMENTO DO TEMPO RURAL. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, julgado procedente.Processo do tema
- PEDILEF 0001508-05.2009.4.03.6318/SP caso líder · Relatora do acórdão Juíza Federal Luísa Hickel Gamba
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