Tese firmada
"É possível a flexibilização do conceito de “baixa-renda” para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal – “valor irrisório”."
Questão submetida a julgamento
Saber se, para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, é possível a flexibilização do critério objetivo adotado pela Constituição Federal (art. 13 da EC n. 20/98) para definição do segurado de baixa renda (art. 201, IV, da CF).
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Ronaldo José da Silva
125 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO JOSE WANDERLEY DE MENDONCA · 08/10/2026PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. LEI Nº 13.846/2019. RENDA DO SEGURADO. MÉDIA DOS 12 MESES ANTERIORES À PRISÃO. SUPERAÇÃO DO LIMITE LEGAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO TEMA 169/TNU. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Paula Patricia Provedel Mello Nogueira · 03/09/2026PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO ECONÔMICO: SEGURADO DE BAIXA RENDA. FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE PREVISTO EM PORTARIA. TEMA 169 TNU PREVIU A POSSIBILIDADE DESDE QUE A SUPERAÇÃO SE DESSE POR MONTANTE IRRISÓRIO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. ADEMAIS, A PRISÃO FOI POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Luiz Claudio Flores da Cunha · 03/09/2026PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FATO GERADOR POSTERIOR À MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019, QUE INCLUIU O § 4º AO ARTIGO 80 DA LEI 8.213/1991 E PASSOU A CONSIDERAR A MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO INSTITUIDOR POTENCIAL DO BENEFÍCIO NOS DOZE MESES ANTERIORES AO RECOLHIMENTO À PRISÃO. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Paula Patricia Provedel Mello Nogueira · 03/09/2026PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO ECONÔMICO: SEGURADO DE BAIXA RENDA. FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE PREVISTO EM PORTARIA. TEMA 169 TNU PREVIU A POSSIBILIDADE DESDE QUE A SUPERAÇÃO SE DESSE POR MONTANTE IRRISÓRIO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. ADEMAIS, A PRISÃO FOI POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Ana Cristina Ferreira de Miranda · 20/07/2026PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NOS DOZE MESES QUE ANTECEDERAM A PRISÃO SUPERA LIMITE DEFINIDO PARA FINS DE FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE BAIXA-RENDA DO AUXÍLIO RECLUSÃO. CRITÉRIO SUPERADO EM 39%, PERCENTUAL QUE NÃO SE PODE CONSIDERAR ÍNFIMO. APLICAÇÃO DO TEMA 1169 DO STJ. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Flavia Heine Peixoto · 16/07/2026PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI 8213/92. A MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DOS 12 MESES ANTERIORES AO RECOLHIMENTO À PRISÃO É DE R$ 2.705,83, BASTANTE SUPERIOR AO LIMITE DA PORTARIA MPS/MF N.º 6/2025, DE R$ 1.906,04. NÃO CONFIGURADA A BAIXA RENDA. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO APENAS SE O VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE FOR IRRISÓRIO, O QUE NÃO É O CASO. TEMA 169 DA TNU. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 29/06/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004670-66.2023.4.03.6144 RELATOR: AUDREY GASPARINI APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LENIRA RODRIGUES ZACARIAS ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA - DF28451-A ADVOGADO do(a) APELADO: LAIS DE A Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Altair Antonio Gregorio · 28/05/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. FLEXIBILIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão, sob o fundamento de que a renda do segurado preso superava o limite legal. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE · 12/05/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Rua Ceará, 2178, Santa Fé, Campo Grande - MS - CEP: 79021-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5119974-86.2026.4.03.9999 RELATOR: NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE APELANTE: H. I. P. D. S. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE · 15/04/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Rua Ceará, 2178, Santa Fé, Campo Grande - MS - CEP: 79021-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001565-25.2024.4.03.9999 RELATOR: NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REINALDA RAMOA FERProcesso do tema
- PEDILEF 0000713-30.2013.4.03.6327/SP caso líder · Juiz Federal Ronaldo José da Silva
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