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Temas da TNU

Tema 169 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

"É possível a flexibilização do conceito de “baixa-renda” para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal – “valor irrisório”."

Questão submetida a julgamento

Saber se, para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, é possível a flexibilização do critério objetivo adotado pela Constituição Federal (art. 13 da EC n. 20/98) para definição do segurado de baixa renda (art. 201, IV, da CF).

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Ronaldo José da Silva

125 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO JOSE WANDERLEY DE MENDONCA · 08/10/2026PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. LEI Nº 13.846/2019. RENDA DO SEGURADO. MÉDIA DOS 12 MESES ANTERIORES À PRISÃO. SUPERAÇÃO DO LIMITE LEGAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO TEMA 169/TNU. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Paula Patricia Provedel Mello Nogueira · 03/09/2026PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO ECONÔMICO: SEGURADO DE BAIXA RENDA. FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE PREVISTO EM PORTARIA. TEMA 169 TNU PREVIU A POSSIBILIDADE DESDE QUE A SUPERAÇÃO SE DESSE POR MONTANTE IRRISÓRIO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. ADEMAIS, A PRISÃO FOI POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Luiz Claudio Flores da Cunha · 03/09/2026PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FATO GERADOR POSTERIOR À MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019, QUE INCLUIU O § 4º AO ARTIGO 80 DA LEI 8.213/1991 E PASSOU A CONSIDERAR A MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO INSTITUIDOR POTENCIAL DO BENEFÍCIO NOS DOZE MESES ANTERIORES AO RECOLHIMENTO À PRISÃO. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Paula Patricia Provedel Mello Nogueira · 03/09/2026PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO ECONÔMICO: SEGURADO DE BAIXA RENDA. FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE PREVISTO EM PORTARIA. TEMA 169 TNU PREVIU A POSSIBILIDADE DESDE QUE A SUPERAÇÃO SE DESSE POR MONTANTE IRRISÓRIO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. ADEMAIS, A PRISÃO FOI POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Ana Cristina Ferreira de Miranda · 20/07/2026PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NOS DOZE MESES QUE ANTECEDERAM A PRISÃO SUPERA LIMITE DEFINIDO PARA FINS DE FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE BAIXA-RENDA DO AUXÍLIO RECLUSÃO. CRITÉRIO SUPERADO EM 39%, PERCENTUAL QUE NÃO SE PODE CONSIDERAR ÍNFIMO. APLICAÇÃO DO TEMA 1169 DO STJ. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Flavia Heine Peixoto · 16/07/2026PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI 8213/92. A MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DOS 12 MESES ANTERIORES AO RECOLHIMENTO À PRISÃO É DE R$ 2.705,83, BASTANTE SUPERIOR AO LIMITE DA PORTARIA MPS/MF N.º 6/2025, DE R$ 1.906,04. NÃO CONFIGURADA A BAIXA RENDA. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO APENAS SE O VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE FOR IRRISÓRIO, O QUE NÃO É O CASO. TEMA 169 DA TNU. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 29/06/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004670-66.2023.4.03.6144 RELATOR: AUDREY GASPARINI APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LENIRA RODRIGUES ZACARIAS ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA - DF28451-A ADVOGADO do(a) APELADO: LAIS DE A Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Altair Antonio Gregorio · 28/05/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. FLEXIBILIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão, sob o fundamento de que a renda do segurado preso superava o limite legal. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE · 12/05/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Rua Ceará, 2178, Santa Fé, Campo Grande - MS - CEP: 79021-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5119974-86.2026.4.03.9999 RELATOR: NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE APELANTE: H. I. P. D. S. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE · 15/04/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Rua Ceará, 2178, Santa Fé, Campo Grande - MS - CEP: 79021-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001565-25.2024.4.03.9999 RELATOR: NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REINALDA RAMOA FER

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Processo do tema

  • PEDILEF 0000713-30.2013.4.03.6327/SP caso líder · Juiz Federal Ronaldo José da Silva

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.