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Temas da TNU

Tema 17 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

A exigência de início de prova material para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. Vide Tema 11.

Questão submetida a julgamento

Saber se é necessário início de prova material no período de carência em salário-maternidade de segurada especial.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho

177 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 06/08/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ · 22/10/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. TEMA 174 DA TNU. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVELTJRO · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. DANIEL RIBEIRO LAGOS · 03/10/2024EMENTA Embargos de Declaração. Apelação Civil. Previdenciário. Determinação de reabilitação profissional. Elegibilidade à reabilitação. Atribuição do INSS. Tema 17 TNU. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Prequestionamento. Embargos Rejeitados. 1. PUIL 0000847-62.2022.4.05.8501TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Odilon Romano Neto · 13/03/2024PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO PRECISA ESTAR COMPREENDIDA NO PERÍODO DE CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. TEMA 17 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO · 19/12/2023V O T O E M E N T APREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. LABOR CAMPESINO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. PRECEDENTES DA TNU E DO STJ. CARÊNCIA CUMPRIDA. DIREITO SUBJETIVO AO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA.1. Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo.2. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO · 19/12/2023V O T O E M E N T APREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. LABOR CAMPESINO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. PRECEDENTES DA TNU E DO STJ. CARÊNCIA CUMPRIDA. DIREITO SUBJETIVO AO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA.1. Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo.2. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO · 19/12/2023V O T O E M E N T APREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. LABOR CAMPESINO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. PRECEDENTES DA TNU E DO STJ. CARÊNCIA CUMPRIDA. DIREITO SUBJETIVO AO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA.1. Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo.2. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO · 19/12/2023V O T O E M E N T APREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. LABOR CAMPESINO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. PRECEDENTES DA TNU E DO STJ. CARÊNCIA CUMPRIDA. DIREITO SUBJETIVO AO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA.1. Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo.2. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RUBEM LIMA DE PAULA FILHO · 14/07/2023VOTO-EMENTAPROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. PREMATURA RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATÉ REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, DA LEI 9.099/95. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA AO DECIDIDO NO RESP 1.352.721/SP. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RUBEM LIMA DE PAULA FILHO · 14/07/2023VOTO-EMENTAPROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. PREMATURA RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATÉ REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, DA LEI 9.099/95. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA AO DECIDIDO NO RESP 1.352.721/SP. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

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Processo do tema

  • PEDILEF 2009.32.00.704394-5/AM caso líder · Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.