Tese firmada
A exigência de início de prova material para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. Vide Tema 11.
Questão submetida a julgamento
Saber se é necessário início de prova material no período de carência em salário-maternidade de segurada especial.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho
177 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 06/08/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ · 22/10/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. TEMA 174 DA TNU. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVELTJRO · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. DANIEL RIBEIRO LAGOS · 03/10/2024EMENTA Embargos de Declaração. Apelação Civil. Previdenciário. Determinação de reabilitação profissional. Elegibilidade à reabilitação. Atribuição do INSS. Tema 17 TNU. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Prequestionamento. Embargos Rejeitados. 1. PUIL 0000847-62.2022.4.05.8501TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Odilon Romano Neto · 13/03/2024PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO PRECISA ESTAR COMPREENDIDA NO PERÍODO DE CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. TEMA 17 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO · 19/12/2023V O T O E M E N T APREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. LABOR CAMPESINO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. PRECEDENTES DA TNU E DO STJ. CARÊNCIA CUMPRIDA. DIREITO SUBJETIVO AO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA.1. Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo.2. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO · 19/12/2023V O T O E M E N T APREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. LABOR CAMPESINO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. PRECEDENTES DA TNU E DO STJ. CARÊNCIA CUMPRIDA. DIREITO SUBJETIVO AO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA.1. Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo.2. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO · 19/12/2023V O T O E M E N T APREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. LABOR CAMPESINO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. PRECEDENTES DA TNU E DO STJ. CARÊNCIA CUMPRIDA. DIREITO SUBJETIVO AO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA.1. Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo.2. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO · 19/12/2023V O T O E M E N T APREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. LABOR CAMPESINO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. PRECEDENTES DA TNU E DO STJ. CARÊNCIA CUMPRIDA. DIREITO SUBJETIVO AO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA.1. Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo.2. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RUBEM LIMA DE PAULA FILHO · 14/07/2023VOTO-EMENTAPROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. PREMATURA RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATÉ REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, DA LEI 9.099/95. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA AO DECIDIDO NO RESP 1.352.721/SP. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RUBEM LIMA DE PAULA FILHO · 14/07/2023VOTO-EMENTAPROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. PREMATURA RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATÉ REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, DA LEI 9.099/95. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA AO DECIDIDO NO RESP 1.352.721/SP. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.Processo do tema
- PEDILEF 2009.32.00.704394-5/AM caso líder · Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho
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