Tese firmada
A eficácia da progressão funcional deve ser observada segundo a situação individual de cada servidor e seus efeitos retroagem ao momento em que os requisitos legais foram implementados. Vide Tema 82 e PEDILEF n. 500367784.2014.404.7101.
Entendimento revisado pelo PEDILEF n. 05207128420124058300 (orientação alinhada ao STJ: RESP 1.649.269/RJ).
Questão submetida a julgamento
Saber qual o termo inicial da progressão funcional de policial federal.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Rogério Moreira Alves
1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Processo do tema
- PEDILEF 0501999-48.2009.4.05.8500/SE caso líder · Juiz Federal Rogério Moreira Alves
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