Tese firmada
A pensão por morte não deve ser rateada entre a viúva e a concubina, pois a relação extraconjugal paralela ao casamento não configura união estável.
Tese no mesmo sentido da firmada no Tema 526/STF.
Questão submetida a julgamento
Saber se pode haver rateio de pensão entre esposa e concubina, no regime de concubinato impuro.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes
182 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 03/11/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS E BENZENO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 03/11/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL INFANTIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. TEMA 1083 DO STJ. AGENTES QUÍMICOS. ÓLEOS E GRAXAS MINERAIS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Aline Lazzaron · 03/11/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. FISIOTERAPEUTA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 03/11/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. INDÚSTRIA CALÇADISTA. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS (TOLUENO E HEXANO). AVALIAÇÃO QUALITATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 03/11/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INDÚSTRIA CALÇADISTA. AGENTES QUÍMICOS. LAUDO POR SIMILARIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Marcelo Roberto de Oliveira · 27/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BOIA-FRIA. TEMPO ESPECIAL. AGENTES CANCERÍGENOS E QUÍMICOS. RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Andréia Momolli · 23/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS E POEIRA DE ALGODÃO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). TEMAS 1090 E 1124 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 20/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. ÓLEOS MINERAIS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) INEFICAZ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 20/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO SÍLICA. PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DIB NA DER ORIGINÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Aline Lazzaron · 20/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS CANCERÍGENOS. HIDROCARBONETOS E BENZENO. INEFICÁCIA DO EPI. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO TEMPO. REAFIRMAÇÃO DA DER E BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Processo do tema
- PEDILEF 2008.72.95.001366-8/SC caso líder · Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.