Tese firmada
As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9.532/97).
Questão submetida a julgamento
Saber se o direito à dedução da base de cálculo do imposto de renda das contribuições extraordinárias instituídas em razão de déficit dos planos de entidades de previdência privada está limitado ao percentual de 12% previsto no art. 11 da Lei n. 9.532/97
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira
426 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 08/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006905-49.2024.4.03.6183 RELATOR(A): MAURICIO YUKIKAZU KATO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ELVINA DA CRUZ ADVOGADO do(a) APELADO: IGOR ALMEIDA LIMA - SP290721-A ADVO RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GUSTAVO MELO BARBOSA · 25/09/2026DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA SANEAMENTO DE DÉFICIT DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO LEGALMENTE PREVISTA. TEMA 171 DA TNU E TEMA 1224 DO STJ. TIPO DE DECLARAÇÃO. IRRELEVANTE. TEMA 311 DA TNU. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 22/09/2026TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA VERTIDA A PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADO (PETROS/PPSP). DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 12%. TEMA 171/TNU E TEMA 1224/STJ. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DA TURMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. TEMA 145/STJ. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 09/09/2026DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 12% DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL NO PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 09/09/2026DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 12% DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL NO PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Odilon Romano Neto · 02/09/2026DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF). DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA A PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS). LIMITE DE 12%. TEMA 171 DA TNU. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. DANIELLE CABRAL DE LUCENA · 21/08/2026TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DESTINADAS AO EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEDUTIBILIDADE OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12%. TEMA 1224/STJ. FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. RPV OU PRECATÓRIO. MODELO DE DECLARAÇÃO COMPLETO OU SIMPLIFICADO. IRRELEVÂNCIA. TEMA 311/TNU. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 19/08/2026DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL EM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 12%. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PELO MODELO COMPLETO OU SIMPLIFICADO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 19/08/2026DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 12% DOS RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO PELO MODELO SIMPLIFICADO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. TEMA 1224 DO STJ E TEMA 311 DA TNU. RECURSO NÃO PROVIDO. I. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 18/08/2026TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS). DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ATÉ O LIMITE DE 12% (ART. 11 DA LEI Nº 9.532/97). TEMA 171/TNU E TEMA 1224/STJ. SENTENÇA JÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES VINCULANTES. RECURSO DA UNIÃO QUE NÃO IMPUGNA O MÉRITO.Processo do tema
- PEDILEF 5008468-36.2017.4.04.7108 caso líder · Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira
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