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Temas da TNU

Tema 172 da TNU

Direito Previdenciário

DESAFETADO

Tese firmada

Tese firmada no Tema 999/STJ: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.

Questão submetida a julgamento

Saber se é possível ou não aplicação da regra prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Jairo Gilberto Schafer / Relatora da desafetação Juíza Federal Marina Vasques Duarte

10 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. MARINA VASQUES DUARTE · 30/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 172. DESAFETAÇÃO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL · 23/04/2026CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991. REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3º DA LEI 9.876/1999. RE 1.276.977. TEMA 1102. STF. APELAÇÃO PROVIDA. 1. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES (CONVOCADO) · 14/03/2023CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991. REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3º DA LEI 9.876/1999. RE 1.276.977. TEMA 1102. STF. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Andrea Daquer Barsotti · 13/04/2020PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ART. 1022 , §ÚNICO, I E II, CPC - TEMA 999/STJ - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.596.203/PR E 1.554.596/SC - REVISÃO DE BENEFÍCIO - APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA - ART. 29, LEI 8.213/91 - DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO - PROVIMENTO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - PEDIDO DO AUTOR PROCEDENTE.

Ver as 10 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • PEDILEF 0514224-28.2017.4.05.8013/AL caso líder · Juiz Federal Jairo Gilberto Schafer / Relatora da desafetação Juíza Federal Marina Vasques Duarte

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.