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Temas da TNU

Tema 178 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

O termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes do reajuste concedido pela Lei 13.317/16 aos Servidores do poder Judiciário da União, sobre o vencimento e a GAJ, é 21/07/2016, nos termos da Portaria Conjunta STF 01/2016.

Questão submetida a julgamento

Saber qual é o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes do reajuste concedido aos vencimentos e à gratificação judiciária – GAJ dos servidores do Poder Judiciário da União (inciso II do art. 2º, inciso II, do § 1º, do art. 3º, ambos da Lei nº 13.317/2016; art. 98, § 2º da Lei nº 13.242/2015; e, Portaria Conjunta n. 01, de 21 de julho de 2016)

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juíza Federal Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel

1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, as aplicações são de 2025. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3 · APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO · 26/06/2025Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRETENSÃO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. LEI Nº 13.317/2016. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. PORTARIA CONJUNTA STF Nº 01/2016. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.

Processo do tema

  • PEDILEF 0508685-75.2017.4.05.8500/SE caso líder · Juíza Federal Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.