Tese firmada
O termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes do reajuste concedido pela Lei 13.317/16 aos Servidores do poder Judiciário da União, sobre o vencimento e a GAJ, é 21/07/2016, nos termos da Portaria Conjunta STF 01/2016.
Questão submetida a julgamento
Saber qual é o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes do reajuste concedido aos vencimentos e à gratificação judiciária – GAJ dos servidores do Poder Judiciário da União (inciso II do art. 2º, inciso II, do § 1º, do art. 3º, ambos da Lei nº 13.317/2016; art. 98, § 2º da Lei nº 13.242/2015; e, Portaria Conjunta n. 01, de 21 de julho de 2016)
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel
1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, as aplicações são de 2025. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3 · APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO · 26/06/2025Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRETENSÃO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. LEI Nº 13.317/2016. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. PORTARIA CONJUNTA STF Nº 01/2016. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Processo do tema
- PEDILEF 0508685-75.2017.4.05.8500/SE caso líder · Juíza Federal Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel
Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.