Tese firmada
Os servidores do Poder Judiciário da União têm direito ao reajuste do valor do auxílio-alimentação concedido pela Portaria Conjunta nº. 1, de 18 de fevereiro de 2.016, do Conselho Nacional de Justiça, a partir de 1º de janeiro de 2.016.
Questão submetida a julgamento
Saber qual é o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes do reajuste concedido ao auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário Federal (art. 98, § 2º da Lei nº 13.242/2015; Portaria Conjunta CNJ n. 01, de 18 de fevereiro de 2016; e, Portaria CJF n. 297, de 24 de agosto de 2016).
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Ronaldo Castro Desterro e Silva
4 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2022. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RE 1341179 RGSTF · REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. MINISTRO PRESIDENTE · 01/09/2022RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. AUXÍLIO-ALIMENTACÃO. REAJUSTE. PORTARIA CONJUNTA 1/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E PORTARIA 297/2016 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. TERMO INICIAL DE IMPLEMENTAÇÃO. TEMA 179 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JULIO RODRIGUES COELHO NETO · 22/03/2022ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. REAJUSTE DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 179 DA TNU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PUIL 0525622-02.2017.4.05.8100TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Ivanir Cesar Ireno Junior · 21/06/2021PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. TEMA 179 DA TNU. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE. DECISÃO AGRAVADA FUNDADA EM PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXCEPCIONAL. DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS E OFENSA REFLEXA. PUIL 0523396-53.2019.4.05.8100TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Jairo Gilberto Schafer · 27/05/2021PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. REAJUSTE. PORTARIA CONJUNTA Nº. 1/2016 (CNJ). EFEITOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE COTEJO FÁTICO-ANALÍTICO E DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. TEMA N.º 179/TNU QUE SE APLICARIA TAMBÉM AO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR.Processo do tema
- PEDILEF 0525622-02.2017.4.05.8100/CE caso líder · Juiz Federal Ronaldo Castro Desterro e Silva
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.