Tese firmada
O termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes do reajuste concedido aos cargos em comissão - CJs dos servidores do Poder Judiciário da União é 21 de julho de 2016 (art. 4º, Anexo III, da Lei nº 13.317/2016; art. 98, § 2º da Lei nº 13.242/2015; e, Portaria Conjunta STF n. 01/2016).
Questão submetida a julgamento
Saber qual é o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes do reajuste concedido aos cargos em comissão - CJs dos servidores do Poder Judiciário da União (art. 4º, Anexo III, da Lei nº 13.317/2016; art. 98, § 2º da Lei nº 13.242/2015; e, Portaria Conjunta n. 01, de 21 de julho de 2016)
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira
8 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cynthia Leite Marques · 30/06/2026ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA VINCULADA À MARINHA DO BRASIL (PODER EXECUTIVO). PEDIDO DE REAJUSTE DE 13,23% (VPI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM REGIME JURÍDICO EXCLUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO (LEI Nº 13.317/2016 E TEMA 180 DA TNU). RECURSO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES · 29/08/2025DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. LEI Nº 13.317/2016. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. EFEITOS FINANCEIROS. PORTARIA CONJUNTA STF Nº 1/2016. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. LEGITIMIDADE DA ENTIDADE ASSOCIATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO. 1. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS)TR1 · PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS), Rel. LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO · 20/06/2024PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DEFEITO INEXISTENTE. ACÓRDÃO CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTA TURMA REGIONAL. PRETENSÃO SANEADORA REJEITADA.1. Embargos admitidos, porque opostos tempestivamente e na forma adequada.2. PUIL 0503861-73.2017.4.05.8500TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Fabio de Souza Silva · 09/10/2019PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. TEMA 180 DA TNU: O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DO REAJUSTE CONCEDIDO AOS CARGOS EM COMISSÃO - CJS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO É 21 DE JULHO DE 2016 (ART. 4º, ANEXO III, DA LEI Nº 13.317/2016; ART. 98, § 2º DA LEI Nº 13.242/2015; E, PORTARIA CONJUNTA STF N. 01/2016. PUIL 0513887-69.2017.4.05.8100TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel · 18/09/2019PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. TERMO INICIAL DO REAJUSTE CONCEDIDO AOS CARGOS EM COMISSÃO PELA LEI 13.317/2016. DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI EM 21/07/2016, CONFORME DEFINIDO NA PORTARIA CONJUNTA GP 01/2016, EDITADA PELO STF. TEMA 180 DA TNU. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM DESARMONIA COM A TESE FIRMADA POR ESTE COLEGIADO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Caroline Medeiros e Silva · 31/07/2019ADMINISTRATIVO - REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS - RETROATIVIDADE DA LEI 13.317/16 - CANCELAMENTO DA PORTARIA CONJUNTA 01/16 - PRETENSÃO INCONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO DE TESE JÁ FIRMADA NA TNU - TEMA 180 - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Caroline Medeiros e Silva · 31/07/2019ADMINISTRATIVO - REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS - RETROATIVIDADE DA LEI 13.317/16 - CANCELAMENTO DA PORTARIA CONJUNTA 01/16 - PRETENSÃO INCONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO DE TESE JÁ FIRMADA NA TNU - TEMA 180 - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.Processo do tema
- PEDILEF 0513537-81.2017.4.05.8100/CE caso líder · Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira
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