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Temas da TNU

Tema 180 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

O termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes do reajuste concedido aos cargos em comissão - CJs dos servidores do Poder Judiciário da União é 21 de julho de 2016 (art. 4º, Anexo III, da Lei nº 13.317/2016; art. 98, § 2º da Lei nº 13.242/2015; e, Portaria Conjunta STF n. 01/2016).

Questão submetida a julgamento

Saber qual é o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes do reajuste concedido aos cargos em comissão - CJs dos servidores do Poder Judiciário da União (art. 4º, Anexo III, da Lei nº 13.317/2016; art. 98, § 2º da Lei nº 13.242/2015; e, Portaria Conjunta n. 01, de 21 de julho de 2016)

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira

8 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cynthia Leite Marques · 30/06/2026ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA VINCULADA À MARINHA DO BRASIL (PODER EXECUTIVO). PEDIDO DE REAJUSTE DE 13,23% (VPI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM REGIME JURÍDICO EXCLUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO (LEI Nº 13.317/2016 E TEMA 180 DA TNU). RECURSO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES · 29/08/2025DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. LEI Nº 13.317/2016. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. EFEITOS FINANCEIROS. PORTARIA CONJUNTA STF Nº 1/2016. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. LEGITIMIDADE DA ENTIDADE ASSOCIATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO. 1. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS)TR1 · PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS), Rel. LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO · 20/06/2024PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DEFEITO INEXISTENTE. ACÓRDÃO CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTA TURMA REGIONAL. PRETENSÃO SANEADORA REJEITADA.1. Embargos admitidos, porque opostos tempestivamente e na forma adequada.2. PUIL 0503861-73.2017.4.05.8500TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Fabio de Souza Silva · 09/10/2019PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. TEMA 180 DA TNU: O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DO REAJUSTE CONCEDIDO AOS CARGOS EM COMISSÃO - CJS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO É 21 DE JULHO DE 2016 (ART. 4º, ANEXO III, DA LEI Nº 13.317/2016; ART. 98, § 2º DA LEI Nº 13.242/2015; E, PORTARIA CONJUNTA STF N. 01/2016. PUIL 0513887-69.2017.4.05.8100TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel · 18/09/2019PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. TERMO INICIAL DO REAJUSTE CONCEDIDO AOS CARGOS EM COMISSÃO PELA LEI 13.317/2016. DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI EM 21/07/2016, CONFORME DEFINIDO NA PORTARIA CONJUNTA GP 01/2016, EDITADA PELO STF. TEMA 180 DA TNU. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM DESARMONIA COM A TESE FIRMADA POR ESTE COLEGIADO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Caroline Medeiros e Silva · 31/07/2019ADMINISTRATIVO - REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS - RETROATIVIDADE DA LEI 13.317/16 - CANCELAMENTO DA PORTARIA CONJUNTA 01/16 - PRETENSÃO INCONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO DE TESE JÁ FIRMADA NA TNU - TEMA 180 - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Caroline Medeiros e Silva · 31/07/2019ADMINISTRATIVO - REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS - RETROATIVIDADE DA LEI 13.317/16 - CANCELAMENTO DA PORTARIA CONJUNTA 01/16 - PRETENSÃO INCONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO DE TESE JÁ FIRMADA NA TNU - TEMA 180 - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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Processo do tema

  • PEDILEF 0513537-81.2017.4.05.8100/CE caso líder · Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.