Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 189 da TNU

Temas da TNU

Tema 189 da TNU

Direito Administrativo

Em Revisão - Tema 396/TNU

Tese firmada

O marco inicial para contagem dos interstícios das progressões e promoções funcionais dos servidores públicos integrantes do quadro da Defensoria Pública da União é a data de início do exercício do servidor na respectiva carreira.

Questão submetida a julgamento

Saber qual é o marco inicial para contagem dos interstícios das progressões e promoções funcionais dos servidores públicos integrantes do quadro da Defensoria Pública da União.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Sergio de Abreu Brito

67 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Odilon Romano Neto · 10/06/2026DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. MARCO TEMPORAL PARA CONTAGEM DE INTERSTÍCIO. DATA FIXA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1129 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Odilon Romano Neto · 10/06/2026DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. MARCO TEMPORAL PARA CONTAGEM DE INTERSTÍCIO. DATA FIXA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E EFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1129 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Odilon Romano Neto · 10/06/2026DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. MARCO TEMPORAL PARA CONTAGEM DE INTERSTÍCIO. DATA FIXA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1129 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Odilon Romano Neto · 10/06/2026DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. MARCO TEMPORAL PARA CONTAGEM DE INTERSTÍCIO. DATA FIXA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1129 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Odilon Romano Neto · 10/06/2026DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. MARCO TEMPORAL PARA CONTAGEM DE INTERSTÍCIO. DATA FIXA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA 1129 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. PUIL 1012746-46.2022.4.01.3200TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Caroline Medeiros e Silva · 19/05/2026DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TERMO INICIAL DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS. PEDIDO ADMITIDO E AFETADO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA · 27/11/2024VOTO-EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 11.907/09. MARCO INICIAL DO INTERSTÍCIO DISCIPLINADO NO DECRETO 84.669/80. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. TEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 206/TNU. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO · 12/11/2024VOTO – EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS ESTABELECIDOS PELO DECRETO N. 84.669/80. AFASTAMENTO. TEMAS 206 E 189 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. A presente ação foi ajuizada por servidor do Ministério da Saúde, objetivando revisão de sua progressão funcional e condenação da ré em obrigação de pagar. 2. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO · 12/11/2024VOTO – EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS ESTABELECIDOS PELO DECRETO N. 84.669/80. AFASTAMENTO. TEMAS 206 E 189 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. A presente ação foi ajuizada por servidor do Ministério da Saúde, objetivando revisão de sua progressão funcional e condenação da ré em obrigação de pagar. 2. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Cynthia Leite Marques · 27/02/2024ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INMETRO. PROGRESSÃO FUNCIONAL COM INTERSTÍCIO DE 12 (DOZE) MESES A CONTAR DA DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO. ILEGALIDADE DO DECRETO 84.669/80. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO INMETRO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO EM ÂMBITO NACIONAL (TEMA 1129 DO STJ). TEMA 189 DA TNU. PRECEDENTE 8TR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ver as 67 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • PEDILEF 0520792-09.2016.4.05.8300/PE caso líder · Juiz Federal Sergio de Abreu Brito

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.