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Temas da TNU

Tema 190 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

O marco inicial para contagem dos interstícios das progressões e promoções funcionais dos servidores públicos integrantes do quadro da Advocacia Geral da União deve ser fixado na data da entrada em efetivo exercício na carreira.

Questão submetida a julgamento

Saber qual é o marco inicial para contagem dos interstícios das progressões e promoções funcionais dos servidores públicos integrantes do quadro da Advocacia Geral da União.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Fabio de Souza Silva

40 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2022 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS · 10/08/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012882-87.2018.4.03.6100 RELATOR: NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO DALPICOLO ADVOGADO do(a) APELADO: GIHAD MENEZES - SP300608-A ADVOGADO do(a) APELADO: OSNI TEREN APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. JOANA CAROLINA LINS PEREIRA · 07/10/2025PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MARCO INICIAL. SENTENÇA DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO APENAS PELA UNIÃO. COISA JULGADA. REFORMATIO IN PEJUS PARA O ÚNICO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. MENÇÃO DA EMENTA DO TÍTULO EXECUTIVO - OBITER DICTUM E NÃO RATIO DECIDENDI. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. ALEXANDRE LARANJEIRA · 18/12/2023E M E N T A V O T O ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR DO INCRA. COMPETÊNCIA DO JEF. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DO INÍCIO DO EXERCÍCIO. INTERVALO DE DOZE MESES. AJUSTE DOS INTERVALOS SUBSEQUENTES. ILEGALIDADE DOS ARTS. 10 E 19 DO DECRETO Nº. 84.669/80. TESE FIRMADA PELA TNU NO TEMA Nº. 206. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MARCELO REBELLO PINHEIRO · 26/09/2023ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 (DOZE) MESES. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO INTERSTÍCIO. TEMA 206 DA TNU. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. LÍLIA BOTELHO NEIVA BRITO · 14/09/2023ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO ACOLHIDA. PROGRESSÃO NA CARREIRA. INTERSTÍCIO DE 12 (DOZE) MESES. RECURSO DESPROVIDO.1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MARCELO REBELLO PINHEIRO · 14/09/2023ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA EM REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO INCRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 (DOZE) MESES. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO INTERSTÍCIO. DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO. TEMA 206 DA TNU. RECURSO DO INCRA DESPROVIDO.1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MARCELO REBELLO PINHEIRO · 14/09/2023ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 (DOZE) MESES. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO INTERSTÍCIO. TEMA 206 DA TNU. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. LÍLIA BOTELHO NEIVA BRITO · 01/08/2023ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERITO AGRÁRIO DO INCRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 (DOZE) MESES. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO INTERSTÍCIO. DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO. TEMA 206 DA TNU. RECURSO DO INCRA DESPROVIDO.1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. LÍLIA BOTELHO NEIVA BRITO · 01/08/2023ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERITO AGRÁRIO DO INCRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 (DOZE) MESES. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO INTERSTÍCIO. DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO. TEMA 206 DA TNU. RECURSO DO INCRA DESPROVIDO.1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. LÍLIA BOTELHO NEIVA BRITO · 01/08/2023ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERITO AGRÁRIO DO INCRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 (DOZE) MESES. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO INTERSTÍCIO. DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO. TEMA 206 DA TNU. RECURSO DO INCRA DESPROVIDO.1.

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Processo do tema

  • PEDILEF 0501981-82.2017.4.05.8100/CE caso líder · Juiz Federal Fabio de Souza Silva

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.