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Temas da TNU

Tema 192 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência.

Questão submetida a julgamento

Saber se é possível computar, para fins de carência, as contribuições recolhidas com atraso após a perda da qualidade de segurado.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal André Carvalho Monteiro

461 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Tais Schilling Ferraz · 23/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA E DE QUALIDADE DE SEGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Paula Patricia Provedel Mello Nogueira · 08/10/2026PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RECOLHIMENTOS COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. ALÍQUOTA REDUZIDA DE 5%. ARTIGO 21, § 2º, II, "B", DA LEI Nº 8.212/1991. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO TEMPESTIVA NO CADÚNICO E DE RENDA FAMILIAR COMPATÍVEL. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 07/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARÊNCIA. EMPREGADA DOMÉSTICA. PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. SEGURADA FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. TEMA 192 DA TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FLAVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA · 07/10/2026PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 18 DA EC Nº 103/2019. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO APÓS PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. TEMA 192 DA TNU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS COMPETÊNCIAS DESCONSIDERADAS. CARÊNCIA NÃO ATINGIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE EDUARDO DE MELO VILAR FILHO · 29/09/2026PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO APÓS PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. TEMA 192 DA TNU. ART. 27, II, DA LEI 8.213/1991. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS COMPETÊNCIAS EXCLUÍDAS REALIZADA NA PLANILHA JUDICIAL. CARÊNCIA INSUFICIENTE (143 DE 180 CONTRIBUIÇÕES). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Paula Patricia Provedel Mello Nogueira · 24/09/2026PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECOLHIMENTOS EM ATRASO QUANDO NÃO HAVIA QUALIDADE DE SEGURADO. ARTIGO 21 DA LEI DE CUSTEIO E TEMA 192 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE. AJUSTES NA CONTAGEM DO JUÍZO DE ORIGEM. INCLUSÃO DE ALGUMAS COMPETÊNCIAS PARA FINS DE CARÊNCIA, QUE, AINDA ASSIM, POR NÃO CUMPRIDO O REQUISITO, IMPEDE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEITO DECLARATÓRIO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 23/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO PEDÁGIO DE 50%. EC Nº 103/2019. COMPETÊNCIA RECOLHIDA EM ATRASO. CÔMPUTO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. TEMA 192 DA TNU. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. REQUISITO ETÁRIO NÃO IMPLEMENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 23/09/2026PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL. ALÍQUOTA DE 5% LEGALMENTE PREVISTA. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABAIXO DO MÍNIMO. PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO PAGA SEM ATRASO (12/2020). ART. 27, II, DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. TEMA 192 DA TNU. RECURSO GENÉRICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Ana Cristina Ferreira de Miranda · 21/09/2026PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECOLHIMENTOS INTEMPESTIVOS E COM INTERVALO NO QUAL HOUVE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS COMO CARÊNCIA. TEMA 192 TNU. MESMO QUE REIMPUTADAS TRÊS CONTRIBUIÇÕES AO PRÓPRIO MÊS EM QUE RECOLHIDAS, AUTOR NÃO ATINGE A CARÊNCIA NECESSÁRIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Ana Cristina Ferreira de Miranda · 21/09/2026PREVIDENCIÁRIO. RGPS. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO. PERÍODOS DE 01/04/2015 A 31/05/2015, 01/06/2015 A 30/11/2015, 01/09/2017 A 31/12/2017, 01/01/2018 A 31/05/2018, 01/07/2018 A 30/09/2018 E DE 01/10/2023 A 30/09/2024. RECOLHIMENTOS NA ALÍQUOTA DE 11% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 21, §2º, I, DA LEI 8.212/91. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART.

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Processo do tema

  • PEDILEF 2009.71.50.019216-5/RS caso líder · Juiz Federal André Carvalho Monteiro

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.